Contestação De Ação Monitoria

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

partes e não havendo conciliação receberá a resposta do réu decidindo sobre questões preliminares (oferece contestação em audiência). A 2ª audiência apenas ocorrerá se houver necessidade de produção e colheita de provas orais, daí falar-se em audiência de instrução e julgamento. ******Ao estruturar a inicial requerere que o réu seja citado para oferecer resposta em audiência. OBS: Não cabe ação declaratória incidental. OBS: Não se admite intervenção de terceiros em regra. Exceção:…

para ser levado a depósito; II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. Artigo 885 PRISÃO Da ação e do decreto de prisão. É um título de crédito que foi retido indevidamente e…

manifestamente ilegítima; III – Quando o autor carecer de interesse processual; IV – Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - Quando o tipo e procedimento, escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou o valor da ação; VI – Quando não atendidas as prescrições dos artigos 39 – Parágrafo Único e art. 284. 4 – EXTENSÃO DO INDEFERIMENTO. 5 – JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA INICIAL 6.1 – INTIMAÇÃO – Art.…

imobiliária. Marcos comprou um automóvel por R$ 50.000,00 e para esta aquisição , pediu emprestado à Manoel o valor de R$ 30.000,00, devendo ser pago em 13.01.2015. Tal pagamento não foi realizado tempestivamente. Manoel propõe Ação Monitória contra Marcos e, em sua contestação, Marcos alega já ter pago o valor de R$ 30.000,00 na presença de 02 (dois) empregados da empresa. Entretanto, o juiz decide que Marcos deve pagar de imediato o valor de R$ 35.000,00 a título de Tutela Antecipada.…

executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60…

este que igualmente pode ser obtido através do mandado de segurança. AÇÃO MONITÓRIA Prevista nos arts. 1.102 a e ss. do CPC, será cabível sempre que houver documento escrito que não tenha natureza de título executivo extrajudicial. Acerca da elaboração da petição inicial desta ação, os requisitos são os mesmos, ressalvando a necessidade de se requerer, na notificação, a expedição de mandado de pagamento para o devedor. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Prevista no art. 872 da CLT, destina-se ao…

identidade nº..., expedida pelo ...., inscrito no CPF...., residente na ... ,Salvador/BA, Cep..., por seu advogado, com endereço profissional na , cidade/estado, cep..., para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede ..., Salvador/ Bahia, cep nº... , pelas razões de fato e de direito que…

seus princípios O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das…

Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido