Contestação De Ação Monitoria

1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: O Advogado prepara a petição inicial do caso concreto e distribui a mesma perante o cartório distribuidor do órgão competente. (Fórum Estadual, Vara do Trabalho, Juizados Especiais, Vara da Fazenda Pública e outros.). Autuação: O ato de distribuição de uma ação é gerado…

ou coletivo, líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. São Paulo:Malheiros,1997.p.21-22). O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal traz a seguinte citação no que toca ao mandado de segurança: “Conceder-se-á mandado…

que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ. Autos de Ação Condenatória Nº 6000063648/12 João José, brasileiro, casado, vendedor pracista, portador da cédula de identidade RG. 9.507.053-2, inscrito no CPF sob o n° 049.734.159-02, domiciliado na cidade e comarca de Campo Mourão, onde reside à rua Lópus Dérios, 501, Jd. Maremoto, CEP. 306.210-060 e Sabonetes Transcendentes ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº

1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pág.2 2.AÇÃO DE DEPÓSITO Pág.9 3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Pág.13 4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pág.19 5.AÇÕES POSSESSORIAS Pág. 22 6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Pág.29 7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.33 8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.43 9.INVENTÁRIO E PARTILHA Pág.46 10.RESTAURAÇÃO DE AUTOS Pág.62 11.VENDAS A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO Pág.65…

a qualquer tempo, salvo direito de regresso. Isso significa que, mesmo sem aceite, poderá ser objeto de execução. A duplicata sem aceite, quando prescrita, não mais é título executivo, servindo, porém, como prova escrita capaz de tornar viável ação monitória, que serve para acelerar a execução quando não há um título executivo. ENDOSSO DA DUPLICATA: A cláusula de ordem é inerente à duplicata, ou seja, pode sempre ser endossada. Difere-se dos outros títulos de crédito na medida em que…

citatório cumprido (art. 241 III) CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA da sua juntada aos autos devidamente cumprida (art. 241, IV) CITAÇÃO POR EDITAL finda a dilação assinada pelo juiz (art. 241, V) Observação os prazos específicos de contestação estão listados a seguir dentre os “principais prazos”; CPC exceção: atos que se praticam nas férias e feriados – art. 173 I, II e § único; art. 174 do CPC. TÉRMINO: prazo prorroga-se para o 1o dia útil quando cair em…

OAB 2ª FASE - TRABALHO Material de Apoio - Direito do Trabalho - André Paes – Contestação e Embargos de Declaração MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas I. Anotações de aula 1. Elaboração da peça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0055.2010.5.01.0085 Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista…

suprimento e, não, indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se…

pessoas” A Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul dita que “ Mesmo nas causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os Juizados Especiais”. III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º I - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo,…