Contestação De Ação De Reparação De Danos Causados Por Ac

especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. A empresa demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus funcionários, demonstrando o desinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Inviolabilidade da imagem, intimidade e privacidade com o dano material e moral decorrente; Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - RJ _________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à ________, vem, por intermédio do Advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta Redonda/RJ, CEP 27.253-221, pelos fatos…

16 de Junho. Este diploma não deixa dúvidas quanto ao carácter coercitivo do instituto, pois a sua aplicação não prejudica o direito do credor a ver sua prestação cumprida, nem obsta a que este venha a cumular a sanção com uma indemnização pelos danos. A sanção pecuniária compulsória vem ultrapassar uma lacuna até aí existente no ordenamento jurídico português, que consistia na escassez de meios compulsórios privados, decretados pelo juiz, tendo em vista obter maior celeridade na…

estacionamento de condomínio? Responda com base na jurisprudência do STJ. 3.1 - Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento. Data da publicação - dj 04.04.1995 p. 8294 3.2 - Conforme se verifica, é prevista a obrigação do estacionamento de indenizar o cliente pelos danos causados, independente de culpa, conforme o Art. 14 do CDC e Art. 186 do CPC, tornando completamente nula(o), qualquer cláusula ou…

BENEDITO DOS SANTOS (E S / M U L H E R ) NATUREZA DA AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIAIS EMENTA: QUEDA PESSOA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORTE DE DE MARQUISE DE PRÉDIO QUE POR DO ALI DONO PASSAVA DO PRÉDIO - RESPONSABILIDADE I N T E L I G Ê N C I A D O A R T . 1 5 1 8 D O C Ó D I G O CLVIL D E 1916 DEVIDA (ART. 937 DO ATUAL CC) FALTA DE DA A SER - MANUTENÇÃO POR 100 DANOS (CEM) QUANTUM MORAIS INDENIZAÇÃO…

textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às…

textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil4 por dano material e moral em face de Transportadora Caminho do Céu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.000.999/0000-50. A autora afirma, na inicial, que, no dia 21 de setembro de 2001, às…

A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, apresentar CONTESTAÇÃO à ação que lhe é movida, consoante razões de fato e de direito que adiante aduz. I - Publicações e Intimações Como se verifica do instrumento de mandato e substabelecimentos anexos há mais de um advogado constituído pelo Réu, ficando…

Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725). 4 INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: - Ações condenatórias (cobrança e reparação de danos) – prescrição. - Ações constitutivas positivas e negativas (anulatória) – decadência. - Ações declaratórias (nulidade absoluta) – imprescritíveis.. 5 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: A ação de alimentos é imprescritível. Porém, prescreve em dois anos a pretensão para cobrança dos alimentos:…