Contestação De Ação De Reparação De Danos Causados Por Ac

pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o…

profissional no Largo das Andorinhas, nº 41, sala 4, Centro, nesta cidade de Campinas (SP), CEP 13.035-102, onde requer sejam endereçadas todas as intimações e /ou notificações que se fizerem necessárias ao deslinde da presente lide, PROPOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar em face a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, situada a Avenida Dr. Alberto Nascimento, 4, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-901; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos,…

criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção…

pessoa jurídica de direito privado. Nessa esteira, as lições quanto ao tema de Bandeira de Mello, Roque Carraza e Ives Gandra: (...) empresas públicas e sociedades de economia mista são, fundamentalmente, e acima de tudo, instrumentos de ação do Estado. O traço essencial caracterizador destas pessoas é o de se constituírem em auxiliares do Poder Público; logo, são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses transcendentes aos meramente privados. (Celso Antonio…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua)…

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

Martiniano de Carvalho, nº. 851, regularmente inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob nº 02.558.157/0001-62, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, nos autos da ação sob referência, que lhe com fulcro no artigo 297 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua Contestação pelas razões de fato e de direito que passa a expor, deixando os requerimentos ao final. QUESTÃO DE ORDEM – DA CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente,…

Rua Vilhena de Morais, n. 380, bloco 2, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.029.775/0001-09, nos autos da AÇÃO que lhe move IRACY SOUZA CAZARIN , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, requerendo desde logo seja anotado na capa dos autos o nome de Rodrigo de Lima Casaes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.957, a presença de V. Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I - preâmbulo 1. Alega a autora, em sua peça de…

de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE…

confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.” 10 JURISPRUDÊNCIA 10.1 Apelações Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado de acordo com a preponderância…