Contestação De Ação De Reparação De Danos Causados Por Ac

DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS QUE ENTENDEM OS AUTORES TERIAM RECEBIDO DESDE QUANDO DEVIDA A NOMEAÇÃO. Não gera direito à percepção retroativa de vencimentos, a obtenção de provimento judicial, em ação ordinária, que julga ser inexigível exame psicotécnico em concurso público. Neste caso, tem-se o candidato como efetivamente aprovado, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Apelação provida. Vistos e relatados estes autos…

positivo, a exemplo do dano causado pelo sujeito que, embriagado, arremessa o seu veículo contra o muro do vizinho. a.2) Negativo: de um comportamento é de intelecção mais sutil, trata-se de atuação omissão por ser interpretada como uma nada um não fazer uma simples abstenção no plano jurídico, este tipo de comportamento pode gerar dano atribuível ao omitente que será responsabilizado pelo mesmo. Ex: artigo 186 cc impõe a obrigação de indenizar a todo aquele que por ação ou omissão…

Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias na forma da exordial, com a multa prevista no artigo 477, da CLT. Sob a alegação de que a 1ª Reclamada lhe serviu comida estragada o Reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes sua remuneração. Por fim, o Reclamante requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de verba honorária advocatícia, além dos honorários sucumbênciais. Contudo, consoante…

Da reparação por danos morais no caso de abandono afetivo Publicado por Newton Santos - 8 meses atrás Resumo A monografia teve como objetivo geral descrever sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a família e o afeto nas relações familiares decorrentes das alterações trazidas no Código Civil de 2002. O tema se justifica pois é fato que a sociedade e toda a

pois aquele, apesar de existir a responsabilidade objetiva, ser-lhe-ia verificada a luz da CF pois aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da constituição federal , que estabelece a obrigação de o estado indenizar os danos provocados por seus agentes, agora no caso de hospital particular independentemente de culpa ou dolo como estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade…

instrumentos particulares de mandato anexos (Doc.01/02), com escritório no endereço constante no timbre, no qual receberá as intimações de praxe, pede-lhe venia para apresentar CONTESTAÇÃO escrita, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95, onde expõe o seguinte para afinal requerer: DOS FATOS: pretende o Requerente uma absurda indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais), desde logo impugnada pelo Acionado, sob a alegação de que o Banco…

SSP/MS, ambas domiciliadas na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas1, comparecem à honrosa presença de V. Exa., para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de PORTAL WEB BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA – ME (Guia Ello), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.316.275/0001-92,…

n° 190, Bairro Novo Horizonte, neste município e Comarca de Pato Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05,…

advogado, devidamente constituída com escritório profissional situado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe aviso e intimação, com o devido respeito e acatamento, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INIBITÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 04.206.050/0001-80, com endereço na Rua Comendador Araujo n.º 299. Bairro Centro, na…

presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A- ILEGILITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A indenização por danos morais e materiais, foi…