A O INIBIT RIA DE ATO IL CITO CC INDENIZAT RIA DE DANOS MORAIS E RESTITUI O DE QUANTIA PAGA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE

CLIENTE, brasileiro, casado, mestre de obra, RG n.º XXXXXXXX, inscrita no CPF n.º XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, 000, CEP-00000000, Cianorte-Paraná, vem por meio de suo advogado, devidamente constituída com escritório profissional situado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe aviso e intimação, com o devido respeito e acatamento, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INIBITÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 04.206.050/0001-80, com endereço na Rua Comendador Araujo n.º 299. Bairro Centro, na cidade de Curitiba – PR., CEP 80.420-000, na pessoa de seu representante legal, com fundamentos nos dispositivos legais invocados ao longo desta petição, nos termos abaixo descritos:
HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor e a Ré mantém uma relação jurídica material, tendo o cliente o celular número (44)9926-4147, e por objetivo a prestação de telefonia móvel, conforme demonstrado às faturas anexadas aos autos. Desta forma a TIM CELULAR disponibiliza para o Autor a linha de telefonia móvel com o seguinte número (44) 449926-4147, com o plano CONTROLE WHATSAPP 300 EXPRESS, sendo este o plano pós pago ou seja não existe fatura a ser paga. O Autor coloca os créditos e estes são descontados conforme o uso, só sendo possível verificar se estão sendo lesado entrando na internet no site da Tim. Ocorre que, a partir da data de 22/07/2014, a empresa Ré, sem o consentimento ou a solicitação prévia do Autor, passou a cobrar de forma abusiva, uma vez que não houve qualquer comunicação da cobrança taxas de serviços denominadas como “VO- - INFINITY RECADO;0070000700004” “VO- -PACOTE – CATEGORIA;5;0070000100005”, “VO- - MULTISERVICOS – CAT 5;0070000100012”, valores estes discriminados abaixo.