Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

Nessa época, conclui-se que não se cogitava o divórcio direto. A separação judicial, por mais de três anos, era requisito prévio para o pedido de divórcio. Esclarece Washington de Barros Monteiro[3]: "Com a superveniência dessa modificação constitucional, triunfou, em nosso país, a campanha contra o princípio da indissolubilidade, consagrado em todas as Constituições anteriores. A constituição de 1988 cuidou do assunto no § 6º do art. 226, com o seguinte teor:

Constituição que balizam a Teoria Geral do Processo e os processos cíveis, penais e trabalhistas (e também os administrativos). Exemplos: Direito Processual Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública etc. Direito Constitucional Processual: princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do juiz natural, da proibição das provas ilícitas, publicidade dos atos…

convenção fixar esse percentual, mais juros de 1% ao mês. Os atrasos nos pagamentos, além de prejudicar o orçamento de todo o condomínio, podem acarretar ações judiciais (e se o condômino-inquilino não cumprir com o pagamento, poderá o locador propor ação de despejo em face do não pagamento). A cobrança de condomínio em atraso só pode ser realizada por meio judicial. A coação ou qualquer outro procedimento que coloque o condômino em situação constrangedora são vedadas pelo ordenamento…

falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do Comércio. Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagam no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive…

propositura da ação e antes da sentença: TUTELA ANTECIPADA e PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O deferimento de liminares e da antecipação da tutela deve ser estimulado como forma de evitar que o autor conviva com o dano marginal, contentando-se a lei com um juízo em grau maior ou menor de probabilidade, ou seja, possibilita que o magistrado apóie-se na verdade formal. DIFERENÇAS ONTOLÓGICAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA E A LIMINAR DA AÇÃO CAUTELAR Em relação à finalidade, a medida deferida na…

1950, e os desdobramentos da “questão social”, demandaram aos assistentes sociais, contradições, com questionamentos e contestação de sua prática profissional, de abordagem individual, grupal e de comunidade. O Serviço Social, mesmo com a Ditadura caminhou, com o usufruto do poder da burguesia, as entidades que tinham suas propostas tradicionais, passam a sofrer com a modificação no âmbito, teórico, ideológico e político, com isso tivemos a inserção dos assistentes sociais em equipes…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

os critérios de fixação de competência baseavam-se em três searas: a) objetiva; b) territorial; c) funcional. 2 A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC A objetiva leva em conta o objeto da ação, id est, o bem da vida posto em juízo. Nestes termos, importa saber a natureza da relação jurídica na qual se encontra engajado o bem jurídico, resultando daí a chamada competência ratione materiae. Além disso, leva em consideração o…

ao poder familiar, assinale a opção correta. a) A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos. b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos. c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna. d) Somente a falta ou o impedimento de um dos…

envolve a possibilidade de indenização por danos morais em casos de filhos abandonados afetivamente pelos pais. A hipótese levantada é de que existe tal possibilidade, baseado no poder familiar e na responsabilidade dos pais diante da educação e da guarda dos filhos, de acordo com o art. 227 da CF, art. 1.634CC e art. 22 do ECA. Ressalta-se ainda, a corrente que considera que o abandono afetivo fere o princípio da dignidade humana esculpido no art. 5 da Constituição de 1988. A escolha…