Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e…

tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) O registro deve ser feito no mesmo dia de chegada dos autos para que se verifique a tempestividade do recurso ou ação. O protocolo é utilizado para autenticar a data de apresentação dos autos. Esse artigo se aplica a todas as ações que chegam ao tribunal. O parágrafo único desse artigo permite a descentralização desses serviços para facilitar o acesso…

de se entender que a lei a que se refere o texto, é tanto a de nº. 8.069/1990 (ECA) quanto outra de natureza similar ou não”. A exceção abrangia, por exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a…

indicado como co-ator um juiz federal; • Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao mesmo Tribunal; • Ação rescisória de sentenças proferidas por juízes federais vinculados ao tribunal ou de acórdãos prolatados pelos Tribunais Regionais Federais. Justiça Militar Crimes militares – autor do delito deve ser militar e a ação ou omissão capituladas na lei penal militar e o fato deve ter sido motivado por razão de serviço, disciplina ou…

Veículos Ltda. ACORDAM os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o eminente relator, Des. José Carlos Varanda, que o provia. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Apelada em face da Apelante, alegando que contratou quatro linhas telefônicas com a ré; que o serviço apresentou defeito impedindo sua atividade comercial, acrescido o prejuízo dos anúncios publicados…

cruzada dos conceitos que, num primeiro momento, foram expostos e a obra marcuseana subseqüentemente trazida à baila, ressaltando a importância da obra do Filósofo da Práxis na formação do pensar do homem do novo século que acaba de nascer, bem como na ação que deverá este ativar para a promoção da Felicidade e Liberdade dos seus irmãos humanos. 9 1. CONCEITO DE REVOLUÇÃO A primeira conceituação a ser traçada nesta Tese de Láurea é a de revolução. Muito se fala e se falou em…

ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas…

ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas…

constituição e a proteção do patrimônio na esfera familiar tem sua importância revelada com análise dos dispositivos legais do Código Civil brasileiro. [8] No entanto, o Código Civil de 1916 discorria em seu artigo 340, as hipóteses de contestação de paternidade, que cabia privativamente ao marido, como previsto no artigo 344, também do Código Civil de 1916, o que faz concluir que tal presunção de paternidade é juris tantum, uma vez que encontrava substanciais obstáculos…

101/05: Substituição da concordata pela recuperação judicial; Aumento do prazo da contestação (24 horas para 10 dias); Impontualidade injustificada em dívida superior a 40 salários mínimos; Redução da participação do MP; Alteração de participação do síndico, chamado agora de administrador judicial; Mudança da ordem de classificação dos créditos e previsão de créditos extraconcursais; Alteração de regras relativas à ação revocatória; Fim da medida cautelar de verificação de…