Contestação De Ação Civil Pública

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Bianca Morales da Cunha Edmeiry Suellen Pereira do Nascimento Gilkarla de Souza Damasceno Marcus Paulo Ferreira de Almeida 3º Período – Turma B Intervenção de Terceiros Nomeação à Autoria Governador Valadares 2014 BIANCA MORALES DA CUNHA EDMEIRY SUELLEN PEREIRA DO…

Preliminarmente I – Das Prerrogativas da Fazenda Pública Inicialmente se faz necessário destacar que o Município de Agrestina, goza das prerrogativas de Fazenda Pública, fato que confere ao mesmo prazo em quádruplo para Municipal n° 1.067 (ANEXO I), que em seu art. 1° expressamente estabelece que tais profissionais serão regidos pelo regime estatuário previsto pela Lei Estadual n° 6.123 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Vejamos: Art. 1° - O exercício das…

PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira da identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, residente e domiciliado (endereço completo) e VALÉRIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da identidade nº xxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, residente e domiciliada (endereço completo), por seu advogado, (nome do advogado), OAB nº xxxx, com escritório (endereço completo), vêm à presença de V. Exa, com fundamento do artigo 297 do CPC, nos…

PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento…

curadora especial e advogada nomeada conforme ofício de fls. 509 anexa, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 302, § único do Código de Processo Civil, tempestivamente apresentar; CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face do (nome do Réu), já qualificado nos autos da Ação de Indenização (Rito Ordinário), pelos motivos que passa a expor; Ocorre que os requeridos, encontram-se em locais incertos e não sabidos, sendo citados por meio…

A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo. As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção. Em…

do Código de Processo Civil, e não estando especificado nesse artigo o procedimento será pelo rito ordinário. 2. Aponte as diferenças entre o rito sumário e o rito ordinário. Ernani Fidelis dos Santos explica que o rito sumário concentra as fases de defesa instrução e julgamento em única audiência, diferente do rito ordinário que ocorre em diversas fases. Para Elpídio Donizetti o procedimento sumário fica restrito as ações contidas no Artigo 275 do Código de Processo Civil e é um…

ATENÇÃO: Este material tem enfoque meramente informativo, devendo o usuário consultar a legislação pertinente. A Corregedoria-Geral da Justiça não se responsabiliza pelo uso das informações. PRAZOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • • • • • • • • • • • • • • • Contagem do Prazo Inicia-se sempre a partir do primeiro dia útil após a intimação ou ato equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser…

AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…