Contesta O

Preliminarmente
I – Das Prerrogativas da Fazenda Pública Inicialmente se faz necessário destacar que o Município de Agrestina, goza das prerrogativas de Fazenda Pública, fato que confere ao mesmo prazo em quádruplo para Municipal n° 1.067 (ANEXO I), que em seu art. 1° expressamente estabelece que tais profissionais serão regidos pelo regime estatuário previsto pela Lei Estadual n° 6.123 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Vejamos:
Art. 1° - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde nos termos desta Lei, constitui-se em função pública e dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em programas de execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante o regime jurídico estatutário de que trata a Lei Estadual n° 6.123 de 23 de julho de 1968 e legislação complementar pertinente, autorizado pela Lei Municipal n° 433 de 28 de maio de 1973. A parte postulante em sua peça exordial que o Município Demandado apenas passou a efetuar o pagamento do terço constitucional de férias em julho de 2008, razão pela qual, requer o pagamento dos valores que afirma lhe serem devidos desde 2007, em observância à prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto-Lei 20.910/32. Contudo, é cediço que a justiça Comum Estadual mostra-se incompetente para apreciar este requerimento, tendo em vista que se refere ao período durante o qual a Demandante era submetida ao regime celetista, consistindo, portanto, em matéria de alçada da Justiça do Trabalho. É pacífica nesse sentido a jurisprudência pátria, conforme demonstrem as ementas relacionadas a seguir:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 11.350, de 05.10.2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
É da competência desta Justiça Especializada as lides estabelecidas entre os agentes comunitários de saúde contratados antes da Lei Federal n° 11.350/06, quando submetidos a regime jurídico celetista. [TRT –