Contestação De Ação Civil Pública

AMAZONASFACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANAUS 2010 ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ODALÉIA TASSA SILVA DOS SANTOS EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho solicitado como nota parcial concernente à disciplina Direito Processual Civil, ministrada pelo Prof. Franck Figueiredo Cézar da Escola Superior Batista do Amazonas. MANAUS 2010 INTRODUÇÃO A execução contra a fazenda pública e execução fiscal…

PROCESSO: _______________________ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JRS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move WSJ, representada por sua Curadora Especial que a esta subscreve, regularmente nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com escritório profissional situado na Rua Jardim nº 20, São Paulo/SP, CEP: 03636000, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL…

como Presidente o Ministro do Tribunal de Justiça Luiz Fux, seu início se deu no ano de 2009, sendo finalizado em 2010, que após tramitar no Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados, se tornando o Projeto de Lei 8.046/2010. O Código de Processo Civil vigente data do ano de 1973, portanto a chegada do anteprojeto veio colaborar para que o direito constitucional se aproxime do direito processual em busca da efetivação da prestação jurisdicional. PROCESSO DE…

investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de interesse – (LIDE)  afasta a justiça privada e assume a justiça pública. A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96 Características da jurisdição: Art. 5º CRFB  INAFASTABILIDADE do…

114 – PONTO 1) Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elementos para…

PERÍCIA CONTÁBIL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DO CASE EXEMPLO ETAPA: Contestação/Nomeação do Perito e Revisão do Plano de Aprendizagem DATA DO RELATÓRIO: 11 de março de 2013 CONTESTAÇÃO 1. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REÚ: O réu alega está ocorrendo uma inadequação da via eleita, pois o que deveria ser uma ação ordinária de obrigação de fazer tornou-se uma execução de obrigação de fazer, de natureza declaratória e condenatória. Contesta também…

PRATICA CIVIL Dia: xx/xx/xxxxx Rito Ordinário Contestação Reconvenção: competência 209, 253, do CPC A reconvenção tem que ser conexa com a ação de fixação de guarda 315 a 318, do CPC – que vão falar sobre a forma; Art.282, do CPC Art. 299, do CPC – é oferecida simultaneamente com a contestação; Nos faremos a reconvenção; Ricardo é autor –reconvindo; Juliana é ré –reconvinte; Endereçamento UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACUDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA…

Direito da ...Vara Cível da Comarca ... Autos J.P.N, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por intermédio do membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, abaixo assinado, apresentar, tempestivamente, réplica à contestação apresentada às fls. 18/24, pelos fundamentos de fato e direito a seguir exposto. Dos fatos e dos fundamentos jurídicos da defesa A resistência do executado, quanto à matéria fática e o…

Introdução O Código de Processo Civil elenca três modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas…

Acordão: Des.(a) Saldanha da Fonseca Númeração 1041386- Data do Julgamento: 08/10/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DO DIRETO DE AÇÃO - SENTENÇA NULA. Ao juiz não é dado conhecer de ofício sobre convenção de arbitragem, logo, quando assim procede para…