Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Contestação

pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por GUSTAVO (SOBRENOME), pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I– PRELIMINARMENTE I.1– DA CARÊNCIA DE AÇÃO Inicialmente, cumpre lembrar que uns dos requisitos básicos para a proposição da ação é o interesse de agir e a legitimidade. Porém, o negócio jurídico celebrado foi celebrado entre o pai do autor e a ré, conforme documentos anexados à exordial. Sendo assim, quem tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda é o Sr. Antônio, pai do autor, devendo o processo ser extinto sem a resolução de mérito, conforme determina o artigo 3º c/c artigos 30, X e 267, VI do CPC. II - DO MÉRITO II. 1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Tendo em vista que o negócio jurídico foi celebrado em 12.01.2010 e a presente a ação sido proposta em outubro de 2014. O prazo decadencial previsto pela lei é de quatro anos para se pleteara anulação, tendo como fundamento o dolo. Tal prazo inicia-se no dia em que foi realizado o negócio jurídico. Nessa esteira caminha o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AÇÃO REVOCATÓRIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A

Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear oProcedimento ordinário. Ação de…

parte essencial da defesa. A ausência de contestação acarreta a revelia (revelia não é a ausência de resposta e sim a ausência de contestação). Princípios Eventualidade – exige que o réu apresente todas as alegações na primeira oportunidade que tiver de falar sob pena de reclusão. Impugnação especificada – o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A contestação por negação geral é considerada uma não contestação (art.…

Inicial: a. ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; i. forma escrita; ii. veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática Teórica Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial…

[pic] Prática Simulada III Versão do Aluno 2011.1 (Proibida a Reprodução) PRÁTICA SIMULADA III Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de anulação de negócio jurídico, proposta por Rosa, brasileira, (estado civil), profissão, portadora do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade de Juiz de Fora-MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Há de se ver que a lide trata da pretensão de anulação do contrato de compra e venda do…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de anulação de negócio jurídico, proposta por Rosa, brasileira, (estado civil), profissão, portadora do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade de Juiz de Fora-MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Há de se ver que a lide trata da pretensão de anulação do contrato de compra e venda do…

Caso 09 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº. XXXXXXX AÇÃO PAULIANA JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade XXX, inscrito no CPF nº. 441.203.179-1 e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade XXX, inscrita no CPF XXX , ambos residentes na Rua Montevidéu, nº800, Madureira, vem através do seu advogado com procuração em anexo…

apresentar CONTESTAÇÃO PRELIMINARES O processo deve ter o litisconsórcio necessário, pois a autora pretende desconstituir um negocio jurídico e com isso deve estar integrado nos polos todos que participaram do negocio jurídico. Portanto acrescentar Gisele dos Santos. MÉRITO DA DECADÊNCIA A escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação proposta tão somente em 01 de…

propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor foi surpreendido com uma ligação exigindo a importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) como pagamento pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada. No dia…