Contesta O

DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA. Ref.: Processo n.° 14143/2010 Contestação Assistência Judiciária Justiça Gratuita DOMINGOS BONGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande, Centro, representada neste juízo pela Defensora Pública que esta subscreve, legitimamente investida no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº. 19, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO à Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com Cobrança, que lhe move ABIMAEL ASCENÇÃO RIBEIRO, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1 Defensoria Pública do Estado do Maranhão Rua da Estrela, nº 421, Praia Grande, Centro, São Luís/MA. Tel: 3221-1343 Contestação de Ação de Despejo e cobrança de aluguéis (Proc. 14143/2010) ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ________________________________________________________________________________________ 1. SUMO DA INICIAL Alega o autor que firmou um contrato de locação com o requerido, tendo como objeto um imóvel localizado na Rua 51, Quadra 44, casa 13, Vinhais, nesta cidade, mediante pagamento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais. Afirmou, contudo, que o requerido encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis, totalizando um débito no importe de R$ 7.920,00 (sete mil…

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato Alunos: Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor…

Autos nº: 00000000-0 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob o nº 00000000-0 em que é autor Luiz Lumácio Borba e réu George Bruchen. I – Relatório O Requerente ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 100,00, referentes aos valores dos aluguéis, dos encargos e da reforma do imóvel representado por uma casa de alvenaria edificada no lote n. 17, loteamento “Estrela vermelha”, na rua das Araras n. 15 nesta cidade que…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

DIREITO DO 00º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE Processo n.º Promovente: Promovido: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO xxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ E CONSTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentados pela xxxxxxxxxxx,…

REGIONAL DE BANGU. Processo: Nº 2006.0028 FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, Identidade 002/IFP, CPF 52437, com endereço à rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua X,Y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I.…

Autos do processo nº: ... Pedro Paulo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do UDF Unidade de Prática Forense de Taguatinga-DF, na Ação de Cobrança que moveu em desfavor de Ernesto, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 326 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos de direito abaixo alinhavados: 1 DOS FATOS Pedro Paulo alugava um prédio urbano a Ernesto,…

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos 15/04/2000 Renato Heiden Advogado no Rio Grande do Sul AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ................ AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS V.................., brasileiro, casado, comerciante, portador do CIC ............., domiciliado nesta capital onde reside na Rua .............., por seu procurador firmatário…

MUCURI, ESTADO DA BAHIA “É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua Esperança, n° 33, Bairro Centro, Distrito de Itabatã, Município de Mucuri,…

LOCAÇÃO – PARTE III AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL Artigos 59 e 62 da Lei 8245/91 * Dentre as obrigações do locatário está a de “pagar pontualmente o aluguel (artigo 17 da LL) e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis” (artigo 23, I da LL), sob pena de desfazimento da locação (artigo 9º, III da LL); ** Utilizada quando houver inadimplemento do aluguel contratual, de aluguel provisório (ex.: fixado em ação revisional de aluguel), da diferença de…