Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de…

expostos: DA LOCAÇÃO 1- Por contrato escrito o requerente deu em locação ao requerido o imóvel situado na __________, bairro centro nesta cidade, mediante contrato de locação com prazo de 12 (doze) meses, tendo seu início no dia 01/04/2008 e com aluguel correspondente, hoje, a R$ 1.724,92 (mil setecentos e vinte e quatro e noventa e dois centavos), valor atualizado, com base na incidência do IGPM anual, além dos encargos decorrentes (vide instrumento de contrato anexo). 2-…

deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de…

00000000000000 CLIENTE., já qualificada nos autos da presente Ação, processo tombado neste juízo sob o número acima epigrafado, o qual contende em face de PARTE AUTORA/REU, bem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência para expor e requer o que se segue. Verifica-se em teor do AR que foi juntado dia xx/xx/xxxx que a Ré foi citada conforme cópia (em anexo). Dispõe do artigo Art. 241, I do CPC, que o prazo para apresentação de contestação se inicia no dia subsequente a…

mediante certa retribuição. DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS: 1) Locador; senhorio e arrendador – Parte que se obriga a ceder o uso e gozo da coisa. 2) Locatário; inquilino e arrendatário – Parte que recebe o uso e gozo da coisa cedida pelo locador. 3) Aluguel ou renda – Valor da retribuição pela locação. NATUREZA JURÍDICA: Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes. Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação e contraprestação.…

presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUEIS em face de MARIA ANTONIETA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 123658739-52, residente e domiciliada na Rua Z, nº 200, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor deu em locação escrita o imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 200, apartamento 101, Juiz de Fora/MG, à ré, com prazo de 30 meses, com início em 01/01/10 e término previsto para 01/07/12, com aluguel…

DE ......... Autos do Processo nº: Ação de Despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato XX, brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG n°XX – SSP XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, vem à presença de V. Exª, por intermédio da Defensoria Pública , apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e rescisão contratual que lhe move XXX, já…

– ___. Processo nº _____________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS autuada sob nº _____________ que move contra _____________ E OUTRA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535, II, do CPC, nos termos que seguem: Em 27 de fevereiro de 20__ foi proferida sentença na presente ação, sendo que a MM. Juíza julgou procedente o pedido, declarando…

que não transfere a propriedade. - relação duradoura: o decurso do tempo lhe é essencial. - não solene: a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino, sendo requisito para propor ação renovatória de locação não residencial, conforme veremos adiante. - poderá ser pactuado por tempo determinado ou não. As partes que compõem a relação locatícia são: de um lado, o locador, também chamado de senhorio ou arrendador…

acordo com as exigências ou necessidades do Locatário, sendo que o valor destes contratos por prazo determinado são estipulados conforme o custo da construção e tempo da locação. O artigo 54-A permite que seja renunciada em contrato a revisão dos alugueis, isto porque, a locação é previamente contratada e os contratos são em geral de longo prazo. Ainda, o mesmo artigo define que as regras do contrato não livremente pactuadas. Isso porque, respeita-se aqui a função social do contrato.…