Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

PROCESSO: Nº 12856-95.2014 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, intermediado pelo seu advogado, formalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil…

DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉL, promovida por JOÃO DA SILVA, representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Tiradentes, 629, Centro, Matão/SP, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO A presente, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1

parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de…

qualificados na petição inicial nos autos de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO com pedido de tutela antecipada, que lhe move ABC EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada (procuração anexa) com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelas razões…

SOROCABA/SP RECURSO DE APELAÇÃO Processo: 0027872-18.2009.8.26.0602 (602.01.2009.027872-6) Ordem: 1.385/09 FLÁVIO CAFISSO, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe promove PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa Excelência, ciente da r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO,…

com fundamento nos art. 9º, II e III , 23 e 47, inciso V, da Lei 8245/91 e demais artigos pertinentes da legislação em vigor, pelos seguintes motivos e razões, de fato e de direito que a seguir expõe a presente: AÇÃO DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG…

GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da CI nº 041.403.262 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 565.329.117-04, domiciliado nesta cidade de Petrópolis onde reside na Rua Bingen, nº 1408 – Bairro Bingen, vem propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face da VALVERD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.192.180/0001-84, representada por seu sócio gerente ROGÉRIO DOS SANTOS AGOSTINHO, brasileiro,…

Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador…

específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, foram introduzidas algumas particularidades atinentes ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos. Apesar de não se diferenciar de modo tão…

INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral ……………………….4 DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS …………………………………………………..6 TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS – Das ações de despejo ……………………7 DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ………………………………………….9 DA AÇÃO RENOVATÓRIA ………………………………………………………..10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ………………………………………………11 Introdução A lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, alterada pela lei 12.112…