Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

Desconto de aluguel: se for o caso, até a data estipulada em contrato; Proibições: - Alterar o vencimento do boleto; - Prorrogar título; - Pagamento com cheques de terceiros; - Pagamento com cheque pré-datado; - Pagar no banco após o vencimento; - Alterar o valor do título; - Pagar parcialmente o título; Alertas: - Vencendo o terceiro mês de aluguel em atraso será efetivada a ação de despejo onde incidirão honorários de 20% (vinte por cento) e custas processuais. - Vencendo o…

COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. A legislação Inquilinária, anterior à Lei 8.245/91, disciplinava as ações de despejo em limites muito estreitos, considerando a ação de despejo exclusivamente de cunho executório, não admitindo o pedido cumulado de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou

independentemente da audiência da parte contrária, a partir da entrada em vigor da Lei 12.112/2009, se não houver “apresentação de nova garantia, apta a manter a segurança inaugural do contrato”, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Interessante mencionar que a caução mencionada acima não precisa ser em dinheiro, pois muitos proprietários de imóveis não possuem condições financeiras muitas vezes, servindo a juntada de uma certidão atualizada do imóvel…

móveis designados no contrato de locação temporária, pode ser ajuizada uma ação cautelar de arrolamento de bens (arts. 855 e seguintes do CPC). Como toda cautelar, tem como requisitos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interessa na conservação do bem. A competência para a ação é a do local do imóvel, salvo se houver foro de eleição previsto no contrato de locação. A ação de despejo é regulamentada pela lei de locação, que é lei…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…

das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua X,Y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I. a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001,…

LOCAÇÃO – aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como

houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que grande parte das mudanças tiveram a finalidade de regularizar situações que no judiciário já estavam pacificadas, mas que na Lei permaneciam em aberto. A ‘nova Lei’ buscou também enxugar o judiciário. De acordo com o que era prevista anteriormente em Lei, a ação de despejo por falta de pagamento demorava em torno de 14 meses, agora há novas…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Ref.: Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº. 0024762-43.2011.8.16.0012 LUIS FELIPE PEREIRA PONTES, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – FILIAL CURITIBA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões…