Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

(qualificação completa), por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, com escritório profissional na (qualificação completa), onde recebem intimações e notificações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado (qualificação completa); pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS As partes firmaram…

processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do Trabalho. Reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da ação em que está sendo…

rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos…

São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por Espólio de Ito Reis de Athayde, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CAUÇÃO DE TRÊS ALUGUEIS Primeiramente necessário se faz esclarecer que no mês de agosto de 2012, a requerida celebrou contrato de…

art. 300 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos em epígrafe de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, movida por Tomás Lopes, brasileiro, solteiro, músico, portador da Carteira de Identidade n° 687.133-1 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 328.772.190-73, residente e domiciliado na Avenida Paraná, n° 2000, Curitiba/Pr, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Síntese dos fatos alegados pelo autor O autor ajuizou a presente ação pedindo a condenação do réu ao…

não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as partes. Freddie Diddier (2009) afirma que quando o que se procura é uma declaração sobre quem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL . PROC. No xxxxxx, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO, que lhe move COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS – CEG, vem em atendimento ao despacho de fls.124; por seus procuradores infra-assinados, no prazo legal, oferecer CONTRA – RAZÕES DA APELAÇÃO que se seguem, requerendo a respectiva juntada, para os devidos fins legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

Roseira, Rio Negro - PR, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO nos autos da ação de (xxx) que lhe move JOÃO ANTUNES, já qualificado, pelos motivos que passa a expor: 1. Pretende o Reconvindo a cobrança de 3 meses de alguéis e taxas de àgua e luz que supostamente ficaram inadimplidas pelo reconvente. 2. No entanto, em verdade, a inadimplência dos alguéis devem-se ao…

DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DE CÍVEL DE NITERÓI - RJ Processo nº0998383-94.2011.8.19.0002 ANA CRISTINA MOREIRA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA, por intermédio de seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de nos seguintes termos: INICIALMENTE AFIRMA, para fins do disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei…