Contestação De Ação Civil Pública

3574/2011 CLARA CRISTINA DOS REIS, já qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com liminar, acima mencionada que move contra ROSELI RACHELINI GALHARDI, ANA MARIA GALHARDI OLIVEIRA e ALVINO SOARES DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA com fundamento no artigo 327 do Código de Processo Civil, com fulcro de impugnar a contestação apresentada pelos fatos e direitos a seguir aduzidos;…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

direito. 4. REFERENCIAL TEÓRICO Este Artigo será desenvolvido, tendo como referência a literatura jurídica que aborda o tema “A utilização da mediação e da conciliação como ferramentas de políticas públicas para propiciar a celeridade da justiça”. Percebe-se que o Poder Judiciário está passando por uma crise, que é uma excessiva carga de processos. Em consequência, a entrega da prestação jurisdicional não está atendendo aos anseios dos…

entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky Pagina 5 3. Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso…

proprietário. O Código Civil adotou a teoria objetiva de Ihering para a posse, não explica a detenção. Detenção: tem ou não tem a proteção possessória? A doutrina e jurisprudência são divididas Posse induz usucapião, detenção não. Posse é fato ou direito? Os dois. É fato porque o possuidor exerce poderes sobre a coisa como se proprietário fosse. E direito porque deste pode nascer um direito, que pode ser exercido em face de outrem. Possessória e petitória O direito…

perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem…

Xavier, Juniely Soares, Renata Araújo, Sirley Moura Novembro – 2011 Paracatu - MG ÍNDICE 1 - Introdução...................................................................................................03 2 – Contestação...............................................................................................05 2.1. Preliminares.....................................................................................05 2.1.1 Inexistência ou…

..............................................18 Bibliografia............................................................................................19 1. Introdução O direito processual civil vem passando por algumas renovações nas últimas décadas, renovações estas, as quais buscam antes de qualquer coisa o aperfeiçoamento do processo no âmbito geral e, principalmente, o bem comum. Uma dessas modificações adveio com o surgimento

partes e o trâmite procedimental nas seguintes ações: ação popular e ação civil pública. Quanto ao Objeto Na ação popular, publica, o sujeito ativo há possibilidade de qualquer cidadão no gozo de seus direito políticos poder intentar, litisconsorciar tendo previsão legal no artigo 6° parágrafo 5° da lei 4717/65, ou dar prosseguimento a este remédio constitucional. Na ação civil publica os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as pessoas…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso