Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

Note-se, finalmente, que a ressalva colocada antes do fecho e da assinatura do documento elimina inteiramente o defeito do documento naquilo que se refere à emenda, borrão, entrelinha, ou rasura discriminada. Esses vícios podem ser arguidos em contestação ou impugnação e também e também no incidente de falsidade do art.390. Podem referir-se a documentos públicos ou particulares. Quando for o caso de certidões ou traslados, a solução será fácil, pois bastará efetuar-se o cortejo…

todos os seus descendentes, o filho mais promove ação anulatória por vício de forma, bem como pelo fato de os imóveis não serem igualmente valiosos. Isto posto, responda : 1) Considerado o ordenamento jurídico em vigor, deverá ser procedente a pretensão de decretação da anulação do contrato ? Justifique. 2) Há algum meio de o doador resguardar o filho donatário de algum prejuízo futuro ? Justifique com base na norma jurídica.…

tempo, taxa e montante). ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação:…

primeiramente, postular pela anulação do divórcio (e não da partilha), posto que, com o divórcio, cessa o dever de mútua assistência, o que não se confunde com o dever advindo da relação de família (parentesco). Mesmo que assim não fosse, e se de fato o requerido pretendesse "dar o golpe" na requerente, como ela pretende fazer crer, qual seria o motivo de entregar à requerente o importe de R$ 300 mil em dinheiro? A tese da requerente não encontra fundamento fático ou jurídico para…

Fatos e Negócios Jurídicos Quinta Feira – 09/02/12 Fatos e Negócios Jurídicos (FNJ) (Civil) - Aula 1 Profª. Célia Dos Bens coisas úteis e raras. Coisas de quantidade limitada. Todo bem é coisa Bem e Coisa. Coisa: Gênero; tudo que existe na natureza (objeto) Bem: utilidade e raridade. *Patrimônio Conjunto de bens e dividas do ser humano. O patrimônio responde pelos atos no âmbito civil. OU Conjunto de relações ativas e passivas de determinada pessoa. * Divida >…

domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional…

UNIME – LAURO DE FREITAS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LAURO DE FREITAS 2014 S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 02 2 CAPÍTULO 1: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 03 2.1 ERRO 03 2.2 COAÇÃO 10 2.3 DOLO 14 2.4 ESTADO DE PERIGO 15 2.5 LESÃO 19 3 CAPÍTULO 2: VÍCIOS SOCIAIS 23 3.1 FRAUDES CONTRA CREDORES 23 4 CONCLUSÃO 32 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33

Processo n.º xxx/x.xx.xxxxxxx-x 1 JOÃO ALBERTO ROBERTO BATISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA, pelas razões e fundamentos que seguem: I DOS FATOS O Demandante ajuizou ação de adjudicação compulsória contra o Réu. Aduziu, na exordial, em

profissional descrito no rodapé desta, onde recebem as citações, intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação e documentos apresentados, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: SINTESE DA CONTESTAÇÃO Em sua contestação, a parte embargada fez um breve histórico acerca da ação principal, ratificando os fatos ali narrados. Sustentou que, em que pese à existência de penhora…

Contestação à ação de obrigação de fazer. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio