Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage

seguindo o que está estabelecido na Lei a Fraude Contra Credores. Todo negócio de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se for praticado pelo devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, ainda que ignorado, poderá ser anulado pelo credor quirografário como lesivo do seu direito. (Artigo 158 do Código Civil Brasileiro). Além dos casos expressamente declarados na lei são anuláveis todos os negócios jurídicos em que houver incapacidade relativa do agente e…

respeitosamente a presença de vossa excelência , por meio de seu advogado devidamente constituído e infra-assinado. Com endereço profissional na rua... nº... cep..., nos autos da AÇÂO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita pelo rito sumario, móvito por Antenor já qualificado nos autos, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: FATOS JAIRO após ter salvo a vida de Antenor, recebeu por gratidão um apartamento no valor de 150.000,00. Ocorre que passado 4…

(CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 166 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Seguindo o rito ordinário, em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data

Reg. Processo nº. BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, já qualificado, vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório situado no (end. Completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO que tramita pelo rito ORDINÁRIO que lhe move GUSTAVO apresentar tempestivamente a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante expostos PRELIMINARMENTE I- Há na presente ação, uma preliminar de carência de ação, em razão de ilegitimidade da parte autora, pois a devida ação…

xxxxxxxxxxxxxx Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: JOAQUIM BUENO Requerido: C. F. B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Joaquim Bueno, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o requerido como seu filho. Alegou que manteve…

especial. Contudo, este trabalho se presta a estudar apenas quatro deles. Os quais são: a) ação de depósito que tem por fim exigir a restituição da coisa depositada ; b) a ação de anulação e substituição de títulos ao portador que se subdivide-se em dois diferentes procedimentos: ação reivindicatória e ação de anulação e substituição; c) ação de divisão e demarcação de terras particulares que cabe em duas situações: 1ª) "para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios,…

por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos da ação que lhe é promovida por XXX, apresentar Contestação, e o faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I DOS FATOS Alega o Autor que, em 20/03/2012, celebrou contrato com a Empresa Ré para instalação de linha telefônica Oi Fixo. Sendo assim, afirmou que a instalação apresentou defeitos,…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... JAIRO, já qualificado no processo em epígrafe , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ordinário que lhe move ANTENOR..., vem por seu advogado, com endereço profissional ... apresentar CONTESTAÇÃO para expor as questões de fato e de direito que se seguem DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTRA DO JUÍZO Inicialmente, destaca-se a incompetência absoluta…

por sua genitora , já qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio do Defensor Público com atribuição junto a esse juízo deprecado, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NASCIMENTO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, proposta por, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Inicialmente, afirma que não possui condições para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade da…