Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

JANEIRO Processo n° XXXXXXX-XX . XXXX . X . XX . XXXX ROBERTO, qualificado nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por MARINA, representada por sua genitora Jandira, já qualificada nos autos, pelo rito ordinário, vem por meio de seu advogado, conforme procuração anexa vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante expostos PRELIMARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A autora, menor,…

senão a anulação do registro de nascimento da Requerida e a declaração de que o Requerente não é o Pai da mesma. DA COAÇÃO E DA SIMULAÇÃO É imperioso, inicialmente, destacar que o Requerente somente registrou a Requerida como sua filha para resguardar a saúde da criança, que por seu problema de saúde, poderia perder a vida caso não recebesse o devido tratamento. O Art. 171 do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o…

(número), residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), no município do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., devidamente qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) SÍNTESE DA INICIAL O Requerente ingressou com ação de cobrança alegando ser…

economista, inscrita no CPF nº..., sob RG nº...., filha de ...., residente e domiciliada na rua....., Belo Horizonte - MG, vem por seu advogado infra assinado com escritório ...... nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico que lhe move ROSA pelo rito ordinário apresentar a presente CONTESTAÇÃO Que se embasa pelo motivo e fundamento exposto PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Trata-se de ilegitimidade passiva prevista no Art.301,X,CPC, uma vez que no polo passivo da…

divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois este caso não seria necessariamente uma obrigação. O que terá…

constitutivos, quais sejam, Consilium Fraudis, Eventus damni, Scienta Fraudis, por parte dos Réus contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito, o que gera o direito de aplicação dos artigos 158 e 171 do Código Civil de 2002 para anulação do negócio jurídico. 2. Desta forma, é imperioso concluir-se pela má-fé dos Réus, bem como pela artimanha e ação fraudulenta engendradas pelos mesmos, no intuito de se esquivar do cumprimento de suas obrigações, tornando-se de extrema…

Página 1 de 36 FATOS JURÍDICOS 1. Em sentido amplo, são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou…

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DE PATO DE MINAS DA COMARCA DA CAPITAL/MG Processo n° ... OTÁVIO, já qualificado, processo em epígrafe, por seu advogado, , nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA De acordo com o art. 301, § 1º, 2º e 3º CPC “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada,…

Processo Civil, nos autos da AÇÃO PAULINA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BARBOSA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) I-a) Da carência de Ação Em se tratando de Ação Paulina, com litisconsórcio passivo necessário, para que de fato ocorra à anulação da doação, todos os envolvidos na relação jurídica, devem ser partes na presente ação conforme art. 47…

solução em relação aos demais. Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: a) I, II e V; AULA 05 1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. A Lei não obriga a formação do litisconsórcio neste caso. No caso em questão o…