Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece prazo decadencial ou prescricional específico para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, tem-se que este é imprescritível para fins…

Paraná, por seu advogado Samuel , brasileiro, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº , com escritório profissional sitio a Rua, mandato incluso, comparece perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9 SSP PR…

....................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8…

Processo Nº: ANITA..., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA..., já devidamente qualificada nos autos do processo cujo número está em epígrafe, que tramita pelo rito ordinário, vem por seu advogado, in fine, com endereço profissional na Rua..., Nº..., bairro..., cidade..., CEP..., Estado, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. 1-DAS PRELIMINARES 1.1-DA FALTA DE…

existe um vício de consentimento devido em toda a situação se configurar o estado de perigo já que quando alguém premido por forte necessidade de livrar-se de grave dano à pessoa, se realiza negócio jurídico com outrem, sabedor dessa necessidade, em condições excessivamente onerosas. O agente pratica o negócio fortemente influenciado pelas circunstâncias que lhe são adversas. Embora a figura em exame não se confunda com o vício de coação, o declarante expressa a sua vontade sob efeito de…

TRABALHO-SUPERIOR) (0,5) No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, A) O objeto da jurisdição voluntária é um conflito de interesses entre as partes, assumindo um caráter repressivo. B) A jurisdição contenciosa presta-se à formação de atos e negócios jurídicos, tendo função constitutiva. C) Na jurisdição voluntária, o juiz intervém necessariamente para a consecução dos objetivos dos titulares dos interesses, sem caráter substitutivo. D) Enquanto a jurisdição voluntaria se…

preleciona que “princípio é o elemento fundamental da cultura jurídica humana em nossos dias” (in Comentários ao Código Civil, I, 108). G. Ripert define princípio como a noção primeira que comanda um conjunto de regras. Vale dizer, os princípios jurídicos são as grandes regras que presidem à manutenção da ordem geral. Larnaude acentua que, no plano do Direito, os princípios representam as idéias gerais, admitidas não apenas em função de textos propriamente ditos, constituições,…

já qualificados, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo) conforme o artigo 39 do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE ( art. 301 do CPC, defesas processuais) Com base no artigo 47 do CPC, se faz necessário que Gisele dos Santos seja citada, configurando o litisconsórcio necessário, já que a mesma é…

dos bens fungíveis e consumíveis; dos bens divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico: dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, da prescrição e decadência. Das obrigações: das obrigações de dar coisa certa,…

correta ⇒ a) I, II e V; b) II, IV e V; c) III, IV e V; d) I, III e IV; e) II, IV e V Caso concreto 5: Paulo é co-fiador de João junto com Silvio em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resposta: Não, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo, pois não existe…