Prática Simulada I semana 12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ

Reg. Processo nº.

BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, já qualificado, vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório situado no (end. Completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO que tramita pelo rito ORDINÁRIO que lhe move GUSTAVO apresentar tempestivamente a sua

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos adiante expostos

PRELIMINARMENTE

I- Há na presente ação, uma preliminar de carência de ação, em razão de ilegitimidade da parte autora, pois a devida ação deveria ser proposta por ANTÔNIO que é o responsável do contrato, conforme preceitua o artigo 301, X, CPC C/C 267, VI CPC
II- Há na ação uma carência por impossibilidade jurídica do pedido do autor, visto que não foi celebrado Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação com o pai, mas sim Contrato de Compra e Venda e, por conseguinte, a falta de interesse processual, o que implica na extinção do processo sem resolução do mérito.
Portanto, estando ausente o interesse processual do autor, deve a presente demanda ser extinta na melhor forma de aplicação do direito.

DO MÉRITO
Da Prejudicial

Na forma do artigo 178, II CC c/c 269, IV CPC, houve decadência, pois o período para recorrer é de 4 anos, devido à isso houve a preclusão. Ultrapassa as teses defensivas acima suscitadas vem o réu insurgir-se in totum quanto às alegações autorais, haja vista, que os fatos narrados na petição inicial não condizem com a realidade fática bem como às suas supostas consequências jurídicas.
Não merece prosperar a pretensão do autor pois o réu jamais celebrou contrato particular de constituição de sociedade em conta de participação com o pai do autor, mais sim no dia 12 de janeiro de 2010, foi firmado contrato de compra e venda, do imóvel acima citado, sendo as chaves entregues 60 dias após a celebração do mesmo, tudo comprovado através de documentos, sendo