Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

tipos de Incompetência: Absoluta e Relativa *Narla Mayara Monteiro Fernandes A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar. Se a parte não solicitar a anulação do processo na ocasião apropriada o processo será válido. Ocorre mais em questão de qual local a causa deve ser proposta. Ex: A causa é civil, sendo competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o réu reside em Porto Alegre. O…

endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO, a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, movida por MARINA, incapaz, representada por sua genitora JANDIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. I - DAS PRELIMINARES I. I -…

descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1…

DE FATO E DE DIREITO Toda petição representa um pedido feito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na incidência de determinada norma legal em fatos jurídicos. Usa-se um discurso narrativo, devendo o peticionário apontar datas, locais demais circunstâncias relevantes. O fundamento jurídico expressa o raciocínio jurídico utilizado na prática em forma de silogismo: premissa maior: norma jurídica; premissa menor: fatos; conclusão: a aplicação da norma ao caso concreto. D) O…

Casamento É a união de um homem e de uma mulher, de acordo com a lei, por meio de um contrato, tendo como objetivo a prestação de mútua assistência, bem como a geração e cuidado dos filhos. Natureza Jurídica do Casamento É o casamento-ato um negócio jurídico e o casamento-estado uma instituição. Características do Casamento - ato pessoal que depende da manifestação de vontade dos nubentes; - ato solene que se reveste de uma série de formalidades para garantia de sua…

descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito.…

Bairro _____, cidade de Cascavel-PR, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa vem respeitosamente a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Contra FELIPE PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, profissão, residente na Rua ____, nº __, Bairro ______, cidade de Foz do Iguaçu-PR, e FERNANDO…

inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº ..., residente e domiciliado no ..., por sua advogada, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação declaratória de nulidade proposta por ..., já qualificada na exordial, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Alega a parte autora que convivia em união estável, desde o ano de 1997, até a…

nº 074221, domiciliada na …………………. nº ………….., bairro, nesta capital, por meio de sua advogada que a presente subscreve (instrumento procuratório em anexo), vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Cível de Cobrança que lhe move JOSÉ DA CONCEIÇÃO VAZ, em trâmite por esse Egrégio Juizado, pelas razões de fato e motivos de direito que a seguir se expõe: I – O requerente intenta a presente ação para obter o…

ALEGADO NO TEMPO E MODO PREVISTOS NOS ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS CONCERNENTES AO NEGÓCIO. TRANSCURSO DO LAPSO IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ.…