Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

da posse - importante a determinação do momento para fins de geração de seus efeitos e para imprimir o rito especial ou ordinário na promoção da ação possessória. Formas de aquisição da posse – apreensão (autônoma), constituto possessório e negócio jurídico (derivada ou causal) Aquisição quanto à origem - originária – é primária, ninguém passa, ninguém transfere, ela nasce no momento em que ocorre uma apreensão. - derivada – porque houve um titular que exercia a posse e transferiu…

comerciantes.”. Com efeito, nessa oportunidade, ao celebrar o negócio jurídico, o cedente do título (faturizado) se responsabiliza apenas pela existência do crédito e não pela solvência do devedor, risco que é assumido pelo factor. Pois bem, os pontos controvertidos no litígio repousam sobre: 1) a possibilidade de capitalização de juros por período inferior ao anual no contrato de factoring; 2) penhorabilidade de bem de família dado em garantia de negócio 3) aplicação do Código de…

contestada. Ele sabia que não era o pai genético mais autorizou a inseminação ele e pai de fato não pode negar o filho e dizer depois que não e pai de fato. Por que obvio não será. Ação negatória de paternidade – ação imprescritível Ação de contestação de paternidade Ativo – somente o pai Nem a prova de adultério da mulher nem que a mulher confesa que não e dele afasta a presunção de paternidade. b) Extramatrimonial – 1607 e SS. (Depende do reconhecimento) Filhos decorrente de…

RECONVENÇÃO em face de JOEL TAVARES, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXXX. I. DOS FATOS O reconvinte foi citado na ação principal para anulação de negócio jurídico firmado junto ao Sr. Abelardo Tavares, referente a uma doação por este feita, de um imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que recebera a doação de plena manifestação de vontade

de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia…

contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze dias. Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Qualquer um dos opostos poderá reconhecer a procedência do pedido…

consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,…

(não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais ------------------------------------------------- Objetivos Específicos: Jurisprudência: “Na jurisdição voluntária a intervenção do juiz para aprovar, homologar ou autorizar atos jurídicos partidos da iniciativa particular tem por objetivo acautelar os interesses de pessoas às quais o Estado quer outorgar particular proteção” (TJRS, AP. 32358, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro). CASO Jorge, assistido pela Defensoria…

demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação". Arruda Alvim, de sua parte, conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta "naqueles meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos…

1. INTRODUÇÃO O artigo 486 do Código de Processo Civil estabelece que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”. O referido dispositivo permite a anulação de atos praticados no processo, aos quais não há necessidade de se seguir decisão alguma, ou então se segue decisão homologatória, que lhes confira eficácia sentencial. Por isso, conforme verificaremos no