Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

1 – INTRODUÇÃ O 1.1. ATOS JURÍDICOS – São aqueles que produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do direito. Uma espécie desses é o administrativo. SÃO 3 CATEGORIAS DE ATOS INCONFUNDÍVEIS ENTRE SI: a) Atos Legislativos – São as leis b) Atos Jurisdicionais – São as decisões judiciais c) Atos Administrativos – São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo,…

COMARCA DE, ESTADO DO Processo nº: Ação: Requerente: Requerido: Objeto: A REQUERENTE, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem perante V. Exa, expor e requerer o seguinte: 1 IMPROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO 1.1 Improcede a irresignação preliminar de inépcia da inicial do requerido, vez que a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados demonstraram por si só a necessidade de se pedir a…

profissional situado na Rua Siqueira Campos, 362, centro, cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, CEP. 13.643-000 mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, propor: CONTESTAÇÃO Em face do BANCO “GOSTOSO SEU DINHEIRO S.A”, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 000.000.000/00, Insc. Estadual nº 000.000, estabelecida à Rua Rui Barbosa, nº 1.116, Bairro Popular, nesta cidade de Leme-SP,…

contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta Gabarito sugerido: O imóvel objeto de alienação por parte da administração pública do Estado de São Paulo é considerado, segundo o que dispõe o art. 99, inciso II, CC, um bem público de uso especial,…

RESUMO – PROCESSO CIVIL I - 2º GQ ASSISTÊNCIA (ARTS. 50 AO 61) . A assistência possui dois institutos distintos: a assistência simples e a litisconsorcial. Assistência Simples . O terceiro deve demonstrar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável para uma das partes (a assistida). O interesse não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. .…

natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” DA ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO 19 - O artigo 138 do CCB, estabelece: “São anuláveis os negócios jurídicos,…

composição entre as partes no ato designado para esta finalidade (fls. 46). A ré foi citada (fl. 45-v) e apresenta a contestação de fls. 47/60. Argúi preliminarmente a carência de ação ao argumento de que o distrato gera quitação e é ato jurídico perfeito, realizado entre agentes capazes e sem afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e que a autora pretende sua anulação sem indicar qualquer vício de vontade. No mérito aduz que o contrato não contém cláusulas abusivas, que a…

advogado, que esta subscreve, com base no art. 39, I do CPC, no endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, movida por MARINA, incapaz, representada por sua genitora JANDIRA, ambas, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – BREVE…

2)Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ? Justifique. Questão objetiva : Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se…

natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” 11) O artigo 138 do CCB, estabelece da anulação do ato jurídico: “São anuláveis os negócios jurídicos,…