Contestação Curador Especial Interdição

........... |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................ |07 | |Contestação.................................................................................... |08 | |Conversão de Separação em Divórcio ................................................

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo…

extrema utilidade para que o Tribunal, sujeito imparcial, chegue às conclusões o mais próximas possível do ideal de legalidade, e sobretudo de justiça, no apaziguamento dos conflitos de interesses. Assim, à inicial do autor contrapõe o réu sua contestação; sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra (art. 398); à apelação do vencido, o apelado opõe sua resposta (art. 518); ambas as partes formulam perguntas à testemunha…

Direito Processual Civil – Cartas Processuais, Citação e Intimação “a” até “f”, CPC): a) ações de estado. São ações envolvendo demandas de famílias, que tratam sobre o estado da pessoa, incluindo querelas de filiação e de parentesco (ação de interdição, ação de separação judicial, ação de investigação de paternidade, poder familiar). Nesse caso, considerando que as ações correm em segredo de justiça, não seria de se admitir a efetivação da citação postal, diante da insegurança e da…

imprescritíveis. 3. AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 3.1. Ações que Versem sobre os Direitos da Personalidade Não existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc. 3.2. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa Ações de interdição, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc. 3.3. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos não podem ser objetos de usucapião (que é uma forma de…

visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias. Tais conclusões estão de acordo com a melhor doutrina estrangeira, e vêm sendo acatadas por grande parte de nossos autores civilistas mais recentes. Também importantes…

declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove…

(por todos, STJ, REsp 1.088.157/PB). Em suma, a afetividade é princípio jurídico, gerando consequências concretas para o Direito Privado. 8.1.8 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA – art. 226, caput, CF A família é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Assim, as relações familiares devem ser analisadas dentro do contexto social e diante das diferenças regionais de cada localidade. Isso porque a sociedade muda, a família se altera e o Direito deve acompanhar essas…

admitida como um sujeito de direitos. O que temos de ter em mente é que a personalidade jurídica é muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos. Titularizar a personalidade jurídica significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, consistente em reclamar direitos fundamentais, imprescindíveis ao exercício de uma vida digna. Consoante a lição de Maria Helena Diniz, apaoiada em Goffredo da Silva Teles, “ a personalidade consiste no conjunto de caracteres…