Contestação Curador Especial Interdição

necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação…

não estão impedidos, mas necessitam de escritura publica ou instrumento publico para afiançarem por forças das regras do artigo 819. O pródigo esta inibido se, sem curador, praticar atos que não sejam de mera administração. Portanto, não pode prestar fiança porque coloca em risco seu patrimônio. Não podendo também os tutores e curadores assumirem fiança em nome dos pupilos, pois não se vislumbra nesse ato vantagem para os representados. A fiança prestada pelo marido sem o…

............... 63 2.3.2.20. Arts. 65, 338, inciso X e §§ 5º e 6º, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 495, inciso VII, do SCD, com a consequência supressão do Capítulo VIII (“Da alegação da convenção de arbitragem) do Título I do Livro I da Parte Especial do SCD (Proposta do Relator) 64 2.3.2.21. Art. 69, § 2º, caput, do SCD (Proposta do Relator) ..................................... 65 2.3.2.22. Art. 69, § 2º, inciso III, do SCD ...........................................................

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…

suspendem pela superveniência delas: 1 - os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; 2 - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; 3 - todas as causas que a lei federal determinar.” Diferença entre Suspensão e Interrupção de Prazo Suspensão - O prazo deixa de fluir por determinado tempo, voltando a partir do momento…

parte admitiu a verdade de um fato contrário ao seu interesse (CPC, art. 334, II). 2- QUANDO A PROVA SÓ PUDER SER FEITA POR PERÍCIA: Existem casos em que há necessidade que a prova seja feita por meio de exame pericial, dependendo do conhecimento especial de um técnico. Nestes casos, a prova testemunhal será tida por supérflua, autorizando ao juiz o indeferimento liminar (CPC, art. 400, II). 3- QUANDO O CONTRATO EXCEDER AO VALOR DA TAXA LEGAL: Se o contrato cuja existência se…

coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional mediante o julgamento da pretensão exposta ao juiz; como em todo processo jurisdicional, os atos que o compõem são realizados por sujeitos também interligados entre si por um vínculo muito especial e típico, que é a relação jurídica processual. O mais relevante dos fatores que o identificam e diferenciam das demais espécies de processo é a sentença de mérito, que só ele é apto a produzir e os outros, não. A demanda que lhe dá…

falecido enquanto não fizer inventário dos bens e der partilha II – A viúva, ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou anulável III – O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida à partilha dos bens do casal IV- O tutor ou curador e os seus ascendentes, descendentes, irmãos, Cunhados ou sobrinhos, com a Pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela. PESSOAS LEGITIMADAS A OPOR IMPEDIMENTOS • Art. 1522 –CC “Os impedimentos…

cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectias contas. Essas causas podem ser argüidas pelos…

indiciado ou réu; c) ao terceiro de boa-fé. Nos artigos 129 e 130 do CPP, verificamos a imprecisão terminológica com que o legislador dispôs sobre o assunto. Em se tratando de medida cautelar, não há que falar-se em embargos, mas, sim, em contestação, a não ser que o seqüestro se faça sobre bens de terceiro absolutamente estranho ao delito. Assim, se o seqüestro recair sobre um imóvel de propriedade de pessoa absolutamente estranha à infração penal, poderá ela opor embargos de…