Contestação Curador Especial Interdição

..... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ................................

suspendem pela superveniência delas: I – os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II – as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III – todas as causas que a lei federal determinar. Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. Seção II DO LUGAR Art. 176. Os atos processuais…

anos para se adaptarem às disposições do Código Civil/2002, a partir de sua vigência. (B) Nos aforamentos a que se refere o art. 2.038 do Código Civil/2002, não é permitida a constituição de enfiteuse. (C) A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil/1916, não poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil/2002. (D) Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848 do Código…

relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinqüenta (150) folhas, podendo o Juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

para propor açao redibitória ou açao 'quanti minoris' ou mesmo a 'actio ex empto' (complemento da área) é de um (1) ano decaindo a contar do registro do título. Lembre que o prazo anterior era de 20 (vinte) anos. 1.6. Cláusulas Especiais da Compra e Venda Cláusulas especiais da compra e venda sao preceitos que implicam uma variabilidade no contrato de compra e venda, dando poder de disposiçao às partes contratantes. As cláusulas podem ser adjetas ou adjetivas. 1.6.1. Retrovenda…

por omissão no dever de zelar pela conduta do filho menor, o ato ilícito que este cometeu por ação. A responsabilidade civil indireta se dá em dois casos: por fato de terceiro, como no exemplo dado, dos pais pelos filhos menores, ou no caso do curador, que responde pelos atos do curatelado; ou por fato da coisa, como quando o dono de um animal responde pelo dano causado por este. Note-se, porém, que a responsabilidade por fato da coisa nem sempre vem consignada em lei; a do exemplo…

funções passivas do juízo, como a publicação de testamento; atos de natureza simplesmente certificantes, legalização de livros comerciais, visto de balanço; e atos que constituem verdadeiros pronunciamentos judiciais, como na separação amigável ou interdição. Acerca do caráter administrativo da jurisdição voluntária, a doutrina fala de uma zona fronteiriça entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas…

bens). Da forma como permanece no Código, a autorização do pai, tutor ou curador para que se casem os que lhe estão sujeitos não se volta à tutela da pessoa, mas ao patrimônio dos que desejam casar; a razão de a viúva estar impedida de casar antes de dez meses depois da gravidez não é a proteção da pessoa humana do nascituro, ou a da certeza da paternidade, mas a proteção de seus eventuais direitos sucessórios; o tutor, o curador, o juiz, o escrivão estão impedidos de casar com as…

Fase-PO Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 32. O sistema de codificação do Código Civil de 2002 (A) (B) (C) (D) (E) 35. adotou a concepção de sistema fechado, uma vez que permitido o diálogo apenas com a Constituição Federal e com as normas especiais de direito privado. Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações. I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível.…

Da forma como permanece no Código, a autorização do pai, tutor ou curador para que se casem os que lhe estão sujeitos não se volta à tutela da pessoa, mas ao patrimônio dos que desejam casar; a razão de a viúva estar impedida de casar antes de dez meses depois da gravidez não é a proteção da pessoa humana do nascituro, ou a da certeza da paternidade, mas a proteção de seus eventuais direitos sucessórios; o tutor, o curador, o juiz, o escrivão estão impedidos de casar com as pessoas sujeitas