Contestação Curador Especial Interdição

prova constituída da obrigação alimentar, o credor de alimentos poderá valer-se de ação de rito especial, em que é possível a concessão de liminar de alimentos provisórios. Podem ser concedidos no curso da própria ação principal. Não se confunde alimentos provisionais com os provisórios, aqueles constituem objeto de ação cautelar, e estes, decisão proferida no bojo da ação de alimentos de rito especial. 8. ARROLAMENTO DE BENS – Não se confunde com a espécie de inventário, é a…

e 105, I, da Constituição Federal; se a competência não é da algumas das justiças especiais, conforme arts. 114, 121 e 124, da Constituição Federal; não sendo de competência das justiças especiais, verificar se a competência é da justiça comum federal ou estadual, lembrando que será da primeira nas hipóteses do art. 109, da CF; qual o foro competente, o que exige consulta ao CPC, ou a lei federal especial; qual o juízo competente, nos termos das normas estaduais de organização…

direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso. Em alguns casos especiais, todavia, a lei pode ter vigência temporária e cessará, então, por causas intrínsecas, tais como: a) Advento do termo fixado para sua duração (disposições transitórias, as leis orçamentárias) b) Implemento de condição resolutiva (especiais/circunstanciais - término da guerra) c) Consecução dos seus fins (a que concedeu indenização a familiares de…

em tese, imprescritíveis. AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS Ações que Versem sobre os Direitos da Personalidade Nao existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa Ações de interdiçao, separaçao judicial, divórcio, investigaçao de paternidade etc. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos nao podem ser objetos de usucapiao (que é uma forma de…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

III Da execução para entrega de coisa certa...........................................................247 SUBTÍTULO IV Da execução para prestação de facto ................................................................250 TÍTULO IV DOS PROCESSOS ESPECIAIS...................................................................................254 CAPÍTULO I Das interdições e inabilitações ...........................................................................254 CAPÍTULO II Dos processos…

configurado está o usufruto A) Convencional por retenção B) Legal C) Universal D) Convencional por alienação E) Impróprio 07 A hipoteca conferida àqueles que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é a A) Hipoteca judicial B) Hipoteca legal C) Hipoteca cedular D) Perempção legal E) Hipoteca convencional 08 Assinale a opção falsa. A) Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a…

Torquato Castro – (PE) – Direito das sucessões  7 Diretrizes básica do Código Civil Preservação do CC/16 sempre que possível; Valorizar a eticidade, a socialidade e a operabilidade;  Inserir no CC/02 matéria já consolidada – transferir para a lei especial questões em processo de estudo – bioética, biodireito, direito eletrônico ou digital Enunciado nº 2 – JDC – “sem prejuízo dos direitos da   personalidade assegurados, o art. 2º do CC não é sede adequada para questões emergentes…

Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado.…

STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da instrumentalidade das formas). Obs.: Só há 2 casos que a incompetência gera a extinção: - Lei dos Juizados Especiais - Incompetência internacional O regimento interno do…