Contestação Curador Especial Interdição

podem ser transmitidas aos herdeiros ou sucessores da parte, em caso de falecimento. As ações de separação judicial e divorcio são exemplos, pois com o falecimento de qualquer dos cônjuges, o processo será extinto sem resolução de mérito. Outro é a interdição, quando ocorre o falecimento do interditando. Questão 4 – B a) CORRETA. Como regra, nas ações de manutenção ou reintegração de posse, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá inaudita altera parte (sem ouvir…

mínimos É cabível em matérias: - Pelo Valor (inciso I): Causas pelo valor independe da causa. - Pela Matéria (inciso II): Causas pela matéria independem do valor. → São distintos e opcionais Procedimentos: - Comum: Ordinário / Sumário - Especial: codificados (Código - Ex. despejo, possessória) / extravagantes (Ex. Mandado de Segurança, registros públicos). Rito Sumário – Art. 275, CPC. IPC: No Rito Sumário cabe “Ação de Revogação de doação”art. 275 g Fases do Rito…

Prazos próprios: são os que dizem respeito às praticas de atos processuais pelas partes. A sua desobediência acarreta o que a doutrina denomina, “situação de desvalia processual”, uma vez que não houve o desencargo de ônus pela parte. Exemplo: sem contestação, podem ocorrer os efeitos da revelia. Prazos impróprios: são os prazos do juiz, do escrivão e dos seus serventuários. O descumprimento não gera qualquer desvalia em matéria processual, nem mesmo a preclusão, todavia, sujeita os…

inexistência ou ausência de advogado na sede do juízo; desconfiança da parte em relação aos advogados na sede do juízo; habilitação de crédito em falência; retificação de registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 11) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrição ou decadência de um direito, está…

já praticados. Tipos de processo ou procedimento em que cabe a assistência . A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição. . A assistência poderá ocorrer no processo de conhecimento (comum ou especial), de execução e cautelar. Poderá também ocorrer nas ações monitórias. Poderes do assistente simples . O interesse do assistente simples é distinto do das partes. . Seu interesse no processo é subordinado aos interesses da parte…

Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…

Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos…

OBRIGATÓRIOS 31. RESTAURAÇÃO DE AUTOS 29 29 30 30 30 31 31 31 31 32 33 4 1) INTRODUÇÃO O Poder Judiciário de Minas Gerais é composto pela 1ª e 2ª Instancias. A 1ª Instância é dividida em comarcas de entrâncias inicial, intermediária e especial. Cada comarca é única, com suas peculiaridades. O presente Manual tem como objetivo uniformizar algumas rotinas de secretaria de juízo, visando facilitar o trabalho do escrivão e dos demais serventuários, culminando em uma…

(inferior). 2) Cronológico: Lei mais recente prevalece sobre lei anterior. 3)Especificidade: Lei especial prevalece sobre lei geral. 4) Cronológico X Hierárquico: Lei superior anterior e inferior recente: Prevalece a hierarquia superior. Especial X Cronológico: Lei especial anterior e geral recente: Prevalece a especialidade. Hierarquia X Especialidade: Lei superior geral e inferior especial: Admite-se as duas, porém nunca uma hierarquia superior pode ser violada por uma lei…

CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS;…