Contestação Curador Especial Interdição

Remetente. 3. Preenchidos os requisitos da Resolução nº 9⁄2005 do Superior Tribunal de Justiça, merece deferimento o pedido de homologação. 4. Pedido de homologação deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,…

em ação possessória, ele o faz com base em cognição sumária, contentando-se em verificar se o alegado na inicial é verossímil e plausível. Afinal, no momento da concessão da liminar o réu não terá tido sequer oportunidade de oferecer a sua contestação. Já o julgamento da ação possessória será feito com base em cognição exauriente. Uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição, no plano vertical. A urgência da tutela cautelar não se…

sucessão, formado por bens e encargos. 5. O movimento denominado CONSTITUCIONALISMO caracteriza-se, dentre outras, pela seguinte característica: a) positivação dos direitos fundamentais. b) conferência de maior efetividade aos direitos previstos, em especial, após a Segunda Guerra Mundial. c) consideração dos direitos sociais como direitos fundamentais. d) caracterizar-se por ser um movimento histórico, político e jurídico que objetivou limitar o poder do Estado por meio de uma…

9 99 Questão 01. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro. 6 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,

Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV ANEXOS – FLUXOS E OUTROS DOCUMENTOS 04 05 06 11 13 15 19 20 21 26 32 33 36 41 45 52 54 55 56 58 59 61 62 63 65 66 67 70 4 Apresentação…

que reapreciará objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade.  Ações ordinárias ­ São aquelas que observam um procedimento corriqueiro, comum a todas, sem qualquer cautela diferenciada ou alguma forma especial de seqüência, prova ou atuação das partes.  Acórdão ­ Decisão proferida por tribunal (art. 163, CPC). Designação dos julgamentos proferidos por tribunal, nos feitos de sua competência originária ou…

Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças entre nulidade e anulabilidade 6. Disposições especiais 7. Conversão do negócio jurídico A SIMULAÇÃO 8. Conceito 9. Características da simulação 10. Espécies de simulação 11. Hipóteses legais de simulação 12. Efeitos da simulação 13. Simulação e institutos afins Título II DOS…

espécie de doação valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Pode o nascituro ser contemplado com doações, tendo em vista que o artigo 2º põe a salvo os meus direitos desde a concepção. A aceitação será manifestada pelos os pais, ou por seu curador, nesse caso com autorização judicial. Sendo titular de direito eventual, sob condição suspensiva, caducará a liberalidade, se não nascer com vida. Em forma de subvenção periódica – Trata-se de uma pensão, como favor pessoal ao…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de…

regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. Art. 1.657 - CC/02. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Passo 3 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados aos seguintes subtemas do Direito de Família: a) Dos alimentos:…