Contestação Contestação Anulação Casamento

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO Em face de LUCAS, (nacionalidade), casado, (profissão), portador do documento de identidade RG. n.º ( ) e inscrito no CPF/MF sob o n.º ( ), domiciliado na (rua), (nº), (bairro), ( Cidade ), (Estado), (CEP ), pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir. DOS FATOS Ocorre que a autora e o réu uniram-se em matrimônio em 20 de novembro de 2008 pelo regime de comunhão universal de bens. Durante o segundo ano de casamento Caroline…

............... , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.557 e 1.560 do Código Civil de 2002, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO em face de Tânia, brasileira, casada, profissão desconhecida portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliadanesta cidade na rua ............................

QUESTÕES AVALIATIVAS Questão 09- tema 2: No estudo do direito civil, especificamente no direito de família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique. Resposta:O casamento entre adotado com o filho do adotante são impedimentos absolutos pelo código civil. São atos considerados pela lei como nulos. Pessoas que por motivo de adoção , assumam

Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens ____________________________________________________ 06 5 Divórcio __________________________________________________________ 07 6 Herança e Sucessão…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos expostos: 1. DA INÉPCIA DA INICIAL O requerido em peça contestatória alegou falta de provas para demonstrar a verdade dos fatos, mencionando para tanto que a inicial deveria ser declarada inepta por faltar documento essencial para se provar sua veracidade, sendo este, documento de certidão de casamento. Ocorre douto magistrado que nos autos (Fls. xx) consta este…

incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resp: Não, o local do divorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um…

que os cônjuges assim o queiram, para que o casamento possa ser dissolvido há necessidade de que o Estado participe, permita, examine o processo e confira se os requisitos legais estão atendidos, só então, decorrido o prazo que a lei estabelece, é que será concedido o divórcio. Portanto, deve ser observado que a Separação Judicial tem o poder de dissolver a sociedade conjugal e cessar os seus efeitos civis, mas não é suficiente para dissolver o casamento. por isso quem está Separado…

O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275). Ex. ações de investigação de paternidade, ação de destituição do poder familiar, ação de divórcio, interdição, anulação de casamento. ESTRUTURA DO RITO SUMÁRIO A petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC. O autor deve, quando apresentar a inicial, arrolar desde logo as suas testemunhas e, se requerer perícia, deve também formular…

empregados, o patrão alterou a forma de remuneração dos serviços. Na linguagem técnica do processo civil, significa o não oferecimento de resposta pelo réu, no prazo legal. Dá-se a revelia, quando o réu, apesar de regularmente citado, não oferece contestação no prazo legal, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A lei garante ao réu o direito de se defender, no entanto, não é uma imposição, é um ônus do réu, é o que se espera que ele faça, todavia não é uma obrigação. O…