Contestação Com Litispêndencia

materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas / MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/ MG. Relatou Otávio que o referido processo estava em fase de…

Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alegater mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no pólo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal.Preliminarmente, os réus alegaram que: - o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela,mãe dos réus,…

PAULO - SP Processo nº XXX.XX.XXXXXX-X RÉPLICA JÚLIA, já qualificada nosautos do processo epigrafado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte réplica à contestação na ação de Reconhecimento de União Estável que promove em facede JONAS. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre denegar a temerária alegação de impossibilidade jurídica do pedido, não obstante a separação de fato do falecido e sua…

Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”. Litispendência Duas demandas com os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir). Extingue o segundo. Segundo o art. 90, CPC, ação extrangeira não induz litispendência. Não há litispendência internacional. Vale a que for homologada primeiro. “Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma…

Nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, pelo rito sumário, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO Expor e requer o que segue: 1. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Preliminarmente, em consonância com o artigo 267, V do CPC, a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, de…

VOCABULÁRIO JURÍDICO PG. 1 PETIÇÃO INICIAL – Primeiro ato processual em que o autor irá pleitear em Juízo o seu pretenso direito. CONTESTAÇÃO – Resposta do réu ao pedido elaborado pelo autor na petição inicial. RÉPLICA – Pronunciamento do autor sobre os argumentos do réu realizados na contestação. DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao…

desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO na AÇÃO PAULIANA que é movida por LOURIVAL BRAGA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: DAS PRELIMINARES Requer o RÉU a extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendencia, com base no art. 301 inciso V do CPC c/c art. 267 inciso V do CPC, uma vez que não houve nexo de…

sumário). a) pressupostos processuais e condições da ação; b) a oposição seja relativa ao objeto litigioso entre autor e réu (conexão); c) o mesmo juízo seja competente para a ação e oposição; d) que a ação principal esteja em curso (litispendência). A nomeação à autoria tem por finalidade corrigir erro no pólo passivo da ação. Tem por objetivo substituir o réu (mero detentor da coisa ou pessoa que tenha praticado o ato a mando de terceiro), pelo verdadeiro…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares…

de telefonia móvel resolver exercer seu direito de ação para o mesmo assunto haverá litispendência? Não haverá litispendência no caso em tela. Conforme Art. 301 parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC preconizam, haverá litispendência quando uma ação é idêntica à outra, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O Art. 104 do CDC é claro, na sua primeira parte, que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva (ação civil pública) ação que é…