Contestação Com Incidente De Falsidade

FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE DESCAMINHO...........................................................................................................27 2.2 DA CARACTERÍSTICA DE CRIME-MEIO DADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.............................................................................................................39 CAPÍTULO 3...........................................................................................43…

ETAPA 01 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: Por questões incidentais, compreendem-se as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem, devem ser objeto de um processo à parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Por isso, para evitar balbúrdia processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas, sim, em processo à parte, que…

Da Petição Inicial - Dos Requisitos Da Petição Inicial - Do Pedido - Do Indeferimento Da Petição Inicial - Da Resposta Do Réu - Das Disposições Gerais - Da Contestação - Das Exceções - Da Incompetência - Do Impedimento E Da Suspeição - Da Reconvenção - Da Revelia - Das Providências Preliminares - Do Efeito Da Revelia - Da Declaração Incidente - Dos Fatos Impeditivos, Modificativos Ou Extintivos Do Pedido - Das Alegações Do Réu - Do Julgamento Conforme O Estado Do Processo - Da Extinção…

suscitar a falsidade do documento, posto que a CLT admite, por aplicação do artigo 390 do CPC, a instauração de incidente com tal mister. Nesse caso, incumbe à parte contrário suscitá-lo na contestação, ou no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação acerca da juntada dos documentos nos autos. Se antes do fim da instrução, somente será admitido o incidente através de petição fundamentada. Em todo o caso, será dado à parte que fez prova documental o prazo de 10 dias para responder ao…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RITO ORDINÁRIO RÉPLICA Art. 326, CPC Art. 327, CPC Quando o réu, ao oferecer contestação, aduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou então, aduz as preliminares do at. 301 do CPC, o juiz intimará o autor para oferecer sua réplica no prazo de 10 dias. Não existe possibilidade de tréplica no rito ordinário. Porem, se alguma das partes apresentar novas provas, supervenientes, o juiz concederá o prazo de 05 dias para…

impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo do vencedor em detrimento do vencido, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofensa a coisa julgada; violação de literal disposição de lei; sentença fundada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar…

alterações legislativas que objetivam assegurar a razoável duração do processo. Dentre elas, destacou-se a disciplina atinente à “tutela de urgência” e “tutela à evidência”, à simplificação do sistema recursal, compreendendo inovações relacionadas ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos. Findando, foram firmadas ponderações referentes à extinção do efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação. …

fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial. b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos. c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção. d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição. Direito Internacional 1ª Questão: Roberta…

insolvente para se apurar o quantum com que pagar os credores concorrentes; a universalidade subjetiva é no que tange à relação processual; não há apenas uma, mas várias e sucessivas, enfeixadas numa relação maior. O concurso de credores é apenas um incidente da execução do devedor insolvente, no qual os credores disputarão entre si o direito ao rateio e suas preferências, tendo como ponto culminante o julgamento do quadro geral. Sua natureza é de processo de cognição, tendo em vista…

petição inicial. A impossibilidade jurídica do pedido é hipótese de inépcia, como foi visto. A ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual também levam ao indeferimento (ar. 295, II e III, do CPC). Cumpre lembrar, ainda, que após a contestação, o acolhimento da alegação de carência da ação não implicará indeferimento da petição inicial (art. 267, I, do CPC), mas extinção do processo com base no inciso VI do art. 267 do Código. c) Verificação da prestação ou da…