Contestação Clausula Penal

questão: STF Súmula nº 412 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237. Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior…

benefício, bem como a responsabilidade dos envolvidos nessa relação, notadamente em face de terceiros. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICO 1.1. A evolução histórica universal Por ser, a greve, um evidente instrumento de contestação e reivindicação, não é difícil confundi-la com outros movimentos históricos de contestação e reivindicação. Por isso é fundamental desde logo desfazer esta falsa impressão, de forma a delimitar o campo restrito à greve. Como instituto vinculado às relações de trabalho a…

contratual A – INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre, autoriza a outra parte requerer em juízo a dissolução (cláusula tácita). B2 – RESILIÇÃO – só quando tiver previsão anterior no contrato que podem as partes requerer. B3 – RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPRA E VENDA MERCANTIL – ANALISAR O DESTINO FINAL DO BEM, ARTIGO 475(DESCUMPRIMENTO),…

incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) elabore a medida judicial cabível para…

do bom direito e em jurisprudência dominante do STJ, e por fim, sendo a contestação apenas parcial, seja depositado o valor da parte incontroversa, ou a prestação de caução idônea. A propósito, o STJ: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para…

e de outro lado como PROMISSÁRIO COMPRADOR(A): BIAGIO ANUZZO, CPF 687.429.596/91, CRM 22893, médico, casado e residente a rua cachoeira do sul , 55 bairro Santa Rita, Curvelo MG. Mediante as cláusulas e condições seguintes livremente pactuadas e aceitas que se obrigam a respeitar: CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A,S) Promitente vendedor(a,es,as) é legítimo possuidor do imóvel objeto de compra e venda, constituído pela Casa da rua Alagoas 488/496, e seu terreno formado por lote 07, do quarteirão

atribuído a terceiro por força de sentença judicial. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor. A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva diretamente do contrato. Uma vez clara a ocorrência da evicção resta patente o dever de indenizar conforme disposição do art. 450 do CC: Art. 450. Salvo estipulação em…

13, parágrafo 5º e artigo 15, parágrafo 3º). O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ao juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao…

por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao…

o dano e o nexo causal. Contudo, na responsabilidade contratual dispensa-se a prova do dano, pois este é presumido quando houver uma cláusula penal. 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal A responsabilidade civil e penal diferencia-se em diversos aspectos. Quanto à necessidade de apuração da responsabilidade, pode-se dizer que a responsabilidade penal é obrigatória, pois uma vez cometido um crime nasce para o Estado o Distinção entre Obrigação e Responsabilidade A obrigação é um