Contestação Clausula Penal

Orientador: Nome: Titulação: End. Res.: Fone: (44) E-mail: PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e…

ação possessória, seja qual for o procedimento adotado, é o foro da situação da coisa. Cuida-se de competência absoluta, por ser critério material. Caso queira insurgir-se contra o foro escolhido pelo o autor, o réu deve alegar como preliminar na contestação (eis que é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser reconhecido de ofício pelo juiz), não cabendo exceção de incompetência. Situando-se o imóvel em mais de um Estado ou foro, este será determinado pela prevenção,…

penalidade de natureza claramente civil, sendo que o Código Civil, em outras passagens, não exime o incapaz de eventual responsabilização patrimonial por danos por ele causados a outrem, [01] servindo como exemplo a possibilidade de aplicação da cláusula penal em prejuízo de contratante incapaz que descumpre culposamente o contrato. Texto Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13041/exclusao-da-sucessao-por-indignidade-e-sua-aplicacao-ao-herdeiro-ou-legatario-incapaz#ixzz349KC94bvci …

de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA

ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a…

UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. São Jose dos Campos – SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. Atividade Pratica…

União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

ao devedor (CC, art. 1 .364). Para esse fim, pode ajuizar ação de busca e apreensão contra o devedor, a qual poderá ser convertida em ação de depósito, caso o bem não seja encontrado.O art. 1.365 do Código Civil proíbe a inserção, no contrato, de cláusula que permita ao credor ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento contratual(pacto comissório).Se o devedor é inadimplente,cumpre-lhe promover as medidas judiciais mencionadas. Mas o parágrafo único do aludido…

CONSUMIDOR NA CONSTITUIÇÃO Direito Fundamental - O direito do consumidor é um direito fundamental, portanto consagrado no artigo 5ºda CRFB/88, em consequência ao direito situa-se no núcleo normativo intangível do texto constitucional, constituindo-se em cláusula pétrea. É oportuno lembrar, neste particular, que de acordo com Alexandre de Moraes nossa vigente Constituição é do tipo super rígida. Isso porque contempla um processo de alteração de suas normas mais dificultoso do que aquele…

sentido de assegurar execução quando penhora o bem imóvel e da instituição financeira para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em contas bancárias de titularidade da agravante. Trata de ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cobrança proposta, pelo procedimento ordinário, por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. No caso em descrito, verificou-se que a agravante ofereceu bem imóvel a penhora,…