Contestação Clausula Penal

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; 1 MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. Editora RT, 2008, p. 306. 2 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) § 2° São impróprios os serviços

não poderá ser prorrogada a outro órgão que não aquele investido; 6. (F) Pelo princípio do juiz natural, o poder jurisdicional emana do povo e é exercido em nome deste; 7. (F) Quanto aos organismos judiciários, a jurisdição classifica-se em civil e penal; 8. (F) A jurisdição voluntária atua na solução de litígios assegurando sempre a ampla defesa das partes; 9. (V) O contraditório se faz presente na jurisdição contenciosa; 10. (V) A Jurisdição contenciosa é declarativa e executiva…

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº.: Réu, qualificação vem, tempestivamente, por sua advogada devidamente constituída, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhe move, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer à V. Exa. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos…

dívida, e respectivos incidentes processuais, a critérios exclusivos da Mútua; 3.2 MODALIDADE 2 – patrocínio de ações e prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, cível (excluídas as ações previstas na modalidade 1), penal e tributário, sem possibilidade de atuação em apenas uma dessas áreas), incluindo suas cartas precatórias, na jurisdição correspondente às localidades integrantes do módulo de opção; 3.3 A prestação dos serviços descritos nas…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO MÉRITO No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação…

execuções por créditos não abrangidos pelo plano não são suspensas. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não terá seu www.conteudojuridico.com.br/print.php?content=2.26898 3/8…

incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) elabore a medida judicial cabível para defesa…

2005. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMENTA Teoria Geral do Processo; Relação jurídica processual; Tutela jurisdicional pretendida; Jurisdição; Ação; Processo; Procedimento; Atos processuais e seus vícios; Noções básicas de Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Competência; Conceito; Natureza Jurídica; Espécies; Mecanismos de controle; Partes; Procuradores; Terceiros e suas formas de intervenção; Órgãos Judiciários e seus auxiliares; Formação, suspensão e extinção do processo; …

juízo e do JUlZ é crucial para uma melhor prestação jurisdicional. Ao menos em tese, um juiz especializado em matéria criminal julga melhor as causas criminais. E um julgamento melhor é questão que interessa a todos. O direito material (civil, penal, eleitoral, trabalhista e militar) é critério fartamente utilizado pelo legislador. No plano constitucional, por exemplo, define a competência das justiças especializadas. b) Em razão da pessoa (ratione personae): é absoluta. Toma…