Contestação Clausula Penal

respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado. C. Sempre, ainda…

a definição da natureza da relação ou do contrato e, por consequência, do regime jurídico aplicável repercute em diversos aspectos, notadamente quanto aos direitos do comprador, aos prazos para o seu exercício, obrigações do vendedor, garantias, cláusulas do contrato etc. (COELHO,2008,95) QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Para qualificar a qualidade dos produtos ou serviços, temos no CDC três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. O fornecimento é perigoso se da…

são excluídos da recuperação judicial: - Arrendamento mercantil (leasing) – Banqueiros (galera do bem) - Alienação fiduciária em garantia – Banqueiros -Contrato com reserva de domínio -Compra e venda de imóveis desde que o contrato tenha clausula de irrevogável e irretratável. -Contrato de antecipação de câmbio (não entra em recuperação nem falência. Sumula 307 do STJ. O Brasil vive porque exporta, e muito comum o empresário exportar aquilo que ele não tem, e muitas vezes nem…

ou regulamentação— originado na Inglaterra. Nos Estados Unidos, inclui toda a jurisprudência da Inglaterra e das colônias americanas antes da Revolução Americana, bem como a jurisprudência americana desde o período colonial. Nos Estados Unidos, a Cláusula de Supremacia da Constituição americana estabelece que a Constituição americana seja a lei suprema do país. Qualquer lei federal ou estadual que entre em conflito com os Estados Unidos. Constituição é inválida. A Suprema Corte…

401, Bloco 07, situado no Residencial ___, Bairro Aparecida. (Contrato anexo). 2.) Por motivo da contratação, como consta da Cláusula 1ª do instrumento anexo, estipularam as partes que o réu pagaria à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) parcelado em três vezes. E, ciente das dívidas que pesavam sobre o imóvel em questão, como demonstram as Cláusulas 4ª e 5ª do instrumento particular firmado entre as partes, comprometeu-se o réu em quitar as parcelas vencidas e vincendas junto a

Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação referente à Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) TEMPESTIVIDADE Tendo em vista que o Aviso de Recebimento referente ao mandado de citação do segundo réu foi juntado no dia 08/02/2011, o prazo para apresentar a devida contestação começou a fluir no dia 09/02/2014. Além disso, o prazo para apresentar a devida contestação deverá ser em…

menos durou no cenário desportivo, vigendo entre 1993 e 1998. Nesse último ano, foi nomeado para Ministro dos Esportes, nada menos do que o maior jogador de futebol de todos os tempos, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé. Na época existia muita contestação pela supracitada subordinação considerada excessiva pelo clube com o atleta , mas principalmente via-se um desconforto do então Ministro Edson Arantes com relação ao instituto do passe, além de as normas da Lei Zico serem voltadas…

árbitro vale com título executivo judicial e põe fim ao litígio, não ficando sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. Duas são as maneiras pelas quais as partes interessadas podem instituir o juízo arbitral; a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é a relação pela quais as partes comprometem-se a submeter à arbitragem as questões que possam vir a surgir relativamente a determinado contrato. É um acordo pelo quais as partes…

desconformidade com os mandamentos legais. Nesta esteira, “essa cláusula tem sua primeira expressão concreta na Magna Carta, art. 39, onde promete o rei que “nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade ou de sua liberdade, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer maneira destruído, nem o castigaremos ou mandaremos força contra ele salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país”. Cláusula semelhante, empregando já a expressão due process of law,…

ser em virtude de um julgamento legal dos seus pares ou em virtude da lei do país”. b) Surgimento da expressão: Legislação inglesa de 1.344 (Parlamento inglês força o rei Eduardo III a refrear seus próprios excessos). c) Direito norte-americano: cláusula inserida inicialmente na Emenda V (1.789). d) Emenda XIV (1.868): aplicação do Bill of Rights aos Estados federais americanos. Evolução do princípio no direito brasileiro e no direito norte-americano: distinção entre “substantive due…