Contestação Clausula Penal

Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho Acordo Coletivo – § 1º do art. 611 da CLT- É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo punições no caso de descumprimento.…

cancelar o pagamento do encargo mensal, cujos valores vinha desembolsando ilimitadamente (DOC ANEXO 06). Ademais se faz necessário que durante a tramitação desta ação revisional, na qual é objeto de controvérsia judicial a abusividade de cláusulas contratuais, não haja inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e protesto de títulos referentes aos financiamentos em litígio, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores ao autor. Além disto, justifica-se este…

(...) II- O uso e os riscos que, razoavelmente, dele se esperam" Vale ressaltar que, a respectiva Cédula de Crédito Bancário- CCB, em sua cláusula 12, salienta como direito do Emitente, ora requerente, in verbis: “ Clausula 12: (...) (ii) reclamar com o fornecedor por qualquer vício ou defeito do BEM inclusive, em relação à sua documentação.” Segundo Sérgio Cavalieri Filho

onerado; c) Dívida ativa de natureza tributária ou não tributária; d) Credores com privilegio especial; e) Com privilegio geral; f) Quirografários; g) Titulares de direito a multa contratual ou penas pecuniárias por infração a lei administrativa ou penal; h) Credores subordinados; Essa classificação dos credores da falida resultante de diversos dispositivos legais é ordem dirigida ao administrador judicial, para que seja seguida ao efetuar os pagamentos. Note-se…

adesão com cláusula de eleição de foro abusiva, o juiz pode de ofício conhecer daquela matéria e remeter os autos ao juízo devido (somente se estiver na fase de análise de petição inicial), depois disto somente o demandado pode alegar. Verificada a incompetência absoluta, pode ser alegada em sede preliminar de contestação pela parte interessada. Caso o réu não se manifeste sobre a incompetência absoluta, o réu pode alegá-la por uma petição simples nova, mesmo após o prazo de…

de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária…

pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante desta situação, seu contrato individual de trabalho por prazo determinado xa) não sofrerá qualquer alteração. b) poderá ser rescindido por justa causa obreira. c) será suspenso. d) será interrompido. 09. O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula…

prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo…

namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, de 21 anos, e o irmão dele, Cristian, de 26, executaram o casal de forma brutal, vez que munidos de barras de ferro golpearam as vítimas na cabeça até a morte. A demandada foi citada e apresentou contestação (fls. 110/120), em sede preliminar argüiu inépcia da petição inicial, suscitando a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito pediu a improcedência do pedido inicial e aduziu, que agindo sob influência e indução dos efetivos…

“estabelecimento virtual”. Aqui cuidaremos apenas do estabelecimento físico. O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos (mercadorias, instalações, máquinas) e incorpóreos (marcas patentes direitos, ponto). O direito civil e o direito penal protegem os bens corpóreos; o direito industrial tutela a propriedade da marca e invenções; já a lei de locações protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome tem o seu estatuto próprio e assim por diante. Cada…