Contestação Clausula Penal

direito real; Obrigações tradicionais (dar, fazer e não fazer); Espécies de obrigações; Obrigações indivisíveis; Obrigações especiais (civil, natural e moral) ; Consignação em pagamento. DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II)     Compensação; Mora; Cláusula penal; Juros. DIREITO CIVIL V (TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONTRATOS I)      Princípios contratuais; Formação e classificação dos contratos; Evicção; Promessa de fato de terceiros; Contrato com pessoa a declarar.…

período, cria-se uma espécie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, à morte, etc. No ano 572 da fundação de Roma, um tribuno do povo, chamado Lúcio Aquílio, propôs e obteve a aprovação e sanção de uma lei de ordem penal, que veio a ficar conhecida como Lei Aquília, que possuía dois objetivos: a) assegurar o castigo à pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os prejuízos dele decorrentes; b) punir o escravo que causasse algum…

chamado compromisso de compra e venda. 3) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem…

coisa não fungível, mediante certa retribuição.” Art. 566. “O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.” Art. 567. “Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional…

doação carro com doação manual. Eu não enxergo doação de carro como doação manual. Pra mim, carro é invariavelmente de alto valor, mesmo quando eu tenha um grande patrimônio. 4. ESPÉCIES A doação pode ser pura, com encargo, para casamento futuro, com cláusula de retorno e remuneratória. São as principais espécies citadas pela doutrina. Há doutrinadores que aumentam o rol, mas é um rol mais doutrinário do que legal. Essas são as espécies que vocês geralmente encontram nos manuais.…

aplicação condicionada à aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros; c) São sinônimos de direitos individuais e coletivos; d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão. 7. A respeito do Congresso Nacional, é correto afirmar que: a) A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades, mas que tem o…

Como se pode verificar Art. 886. CPC. Cessará a prisão: I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. (BRASIL, 2013). Avaliando o inciso 1 do art. 886 do CPC, três são as situações que possuem o condão de livrar o…