Contestação Clausula Penal

domiciliado na Avenida Assis Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO…

unilateralmente. Assim, há nos contratos, implicitamente, uma cláusula geral de irretratabilidade e de intangibilidade. – boa-fé: as partes devem agir com probidade, e todo contrato gera deveres implícitos, decorrentes da sua própria natureza. A boa-fé objetiva foi expressamente prevista no CC. * Teoria da imprevisão: O princípio da força obrigatória é excepcionado pela aplicação da chamada teoria da imprevisão, representada pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual…

acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de…

ininterruptos. O Locatário tem direito à renovação contratual, por expressa referência do art. 451 da Lei 8245/91. Esse direito à renovação não está à disposição das partes. O contrato de locação não pode impedir o direito à renovação, porque esta é uma cláusula contra a lei, portanto, nula de pleno direito. Assim, locatário e locador, de certa forma, tem sua liberdade de contratar nas locações não residenciais restringida, pois sob determinadas condições e dentro dos…

todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem essa obrigatoriedade, mas o contraditório será sempre um direito…

ao Código de 1916, que com o advento do novo Código Civil, passou a ser regulado pelo art. 413. Assim, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, que permeiam o Novo Código, determinam que a penalidade imposta na cláusula penal deve levar em consideração o cumprimento parcial da obrigação, devendo ser reduzida para parâmetros razoáveis e proporcionais, em similitude com o que preceitua a nova redação da Lei de Locação. Em verdade, a multa prevista tem por…

na norma jurídica. Visando solucionar o conflito de interesses, o direito objetivo ameaça o titular do interesse subordinado e que não obedece ao imperativo contido na norma, com a sujeição à certas medidas jurídicas. Sanção: civil (reparatória) e penal (punitiva) Lide: Os conflitos de interesses, de maneira geral, se resolvem pela subordinação dos sujeitos aos comandos emanados da lei; forma normal de solução dos conflitos, resultado da geral e espontânea submissão dos interesses à…

contratual. Nos dias de hoje, com a complexidade de nosso sistema social, bem assim das relações econômicas, surgem os chamados contratos de massa, com cláusulas contratuais já prontas e previamente impressas, elaboradas por uma das partes contratantes e submetidas, ou melhor, impostas à aceitação da outra. A alternativa é aceitar em bloco tais cláusulas, pois não há espaço para a discussão isolada de cada uma delas. A liberdade contratual, com isso, torna-se apenas um ideal, pois…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSUFICIENTE, segundo as regras ordinárias de experiências Art. 51. São nulas de pleno direto, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI ESTABELEÇAM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.(destaque nosso) DAS PROVAS A requerente comprova os fatos alegados com os documentos que são…

De tal sorte que este é o entendimento consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 no seu Art. 2º que reza: (...) “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”. (...) Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada.