Contestação Clausula Penal

vontade, que solucionava o conflito apenas à parte vencedora. As características essenciais para caracterizá-la são: ausência de juiz distinto das partes, e a decisão imposta por uma das partes, além de que só pode ocorrer antes do processo. O Código Penal proíbe por meio de seu artigo 345, mas há exceções, é o caso da legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito (causas de exclusão da ilicitude). 2) AUTOCOMPOSIÇÃO: É quando…

exceção de incompetência; Não podem ser alteradas por conexão e continência; Ex. competência em razão da matéria, da pessoa e funcional. Podem ser alteradas conexão/continência; por Ex. Competência territorial e em razão do valor da causa. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS SEM CARÁTER DECISÓRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se constata, na espécie, a ocorrência das nulidades apontadas…

bens ou domicílio do devedor para dar mais celeridade ao feito. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORÉM MÚLTIPLA. - Detalhe acrescido em 2005. Se optar pelo do juízo que processou, a penhora dos bens se faz por carta precatória (art. 658). III - sentença penal, sentença arbitral e sentença estrangeira - tit. exec. judiciais não provenientes de relação processual civil (FORA DO PROCESSO CIVIL) - nestes casos, a execução iniciará com a citação prévia do executado - não há relação processual…

materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veículo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado em fila dupla, abriu a porta do veículo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos como provados, assinale a afirmativa correta, justificadamente:…

civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também…

petição inicial. A impossibilidade jurídica do pedido é hipótese de inépcia, como foi visto. A ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual também levam ao indeferimento (ar. 295, II e III, do CPC). Cumpre lembrar, ainda, que após a contestação, o acolhimento da alegação de carência da ação não implicará indeferimento da petição inicial (art. 267, I, do CPC), mas extinção do processo com base no inciso VI do art. 267 do Código. c) Verificação da prestação ou da…

subitem 1.4.3.1 e Anexo I deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova práticoprofissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. 2.4.1.1 Caso seja constatado número inferior a 40 (quarenta) inscrições para a realização da prova objetiva em qualquer das cidades constantes do Anexo I deste edital (exceto quando se tratar de capital de…

monetária, juros de mora até a data do depósito e eventual cláusula penal. Se não houver depósito extrajudicial e o judicial não for feito em cinco dias, o processo será extinto sem julgamento do mérito. O autor requererá a citação do réu para levantar o depósito ou apresentar resposta. b) Resposta do Réu O prazo de resposta é de quinze dias, devendo-se observar o art. 241 do CPC. São admissíveis toas as modalidades de citação: a contestação, a reconvenção e as exceções rituais. O…

acidente de trabalho; Créditos com garantia real; Créditos tributários (exceto multa); Créditos com privilégio especial (art. 964, CC); Créditos com privilégio geral (art. 975, CC); Créditos quirografários; Multas contratuais e penas pecuniárias (penais, administrativas e tributárias); Créditos subordinados (previstos em lei ou contrato, de sócios ou administradores sem vínculo empregatício). Celeridade processual Princípio do contínuo fluxo dos prazos – nos feitos falimentares os…

ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei…