Contestação Clausula Penal

Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências…

VOCABULÁRIO Patrono: Defensor; o que patrocina; o advogado de uma das partes em litígio. Anulação: Decisão pela qual se cancela ato anulável ou se declara não válido ou desfeito um ato ou negócio jurídico, por infração da norma legal ou de cláusula convencional. Efeito de decisão judicial ou administrativa que torna sem valor, ato que contenha nulidade. A anulação de ato jurídico ocorre por sentença judicial; a do ato administrativo por decreto, portaria ou regulamento.…

extinguem-se quando o devedor cumpre a prestação prometida ao credor. O cumprimento da prestação satisfaz o credor e libera o devedor. A partir daí, não há mais motivos para a existência do contrato. O contrato morre pela execução de todas as suas cláusulas. Deve-se atentar que nos contratos bilaterais, comutativos, ambas as partes são devedoras e credoras. O devedor da obrigação de dar ou de fazer é credor da obrigação de pagar, ou seja, tem direito ao recebimento do preço pelo que…

nos termos do que dispõe das cláusulas 15ª e 12ª, respectivamente, das Convenções Coletivas da Categoria de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, respectivamente. Requer, ainda, os reflexos das referidas horas extras nos devidos títulos indenizatórios e remuneratórios, quais sejam, férias mais 1/3 constitucional, 13ª salários, aviso prévio, INSS, FGTS mais multa de 40% e DSR’s. VII – DAS CESTAS BÁSICAS A Convenção Coletiva da Categoria de 2010/11 e 2011/12 em suas cláusula 8ª e 15ª…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

1.1 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Trata-se do regime que compõem a garantia dos credores vigente ao patrimônio dos devedores o que seria uma forma preventiva da empresa para não ocorrer o direito falimentar: Diante dessa clausula o credor pode usar de forma objetiva absorver os patrimônios dos devedores a fim de suprir a divida. Contudo esse conceito tem as suas controversas, pois nem todo o devedor possui de fato patrimônio individuais que venham suprir a dívida ;nesse caso…

possessório ou clausula constituti? O constituto possessório (art. 1267, parágrafo único “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.) ou…

................................................................. 41 2.2.8 Princípio da Proporcionalidade ...................................................................................... 41 2.2.9 Princípio da Substituição Automática das Cláusulas Contratuais ................................. 42 2.3 Princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ............................................ 42 2.3.1 Princípios da Vulnerabilidade e da Proteção ....................................

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços Públicos e o…

2.3- Legal - é aquela autorizada pela própria lei, que pode exigi-la previamente para determinados atos ou atividades. 2.4 Finaça criminal – é tratada especificadamente no diploma penal, e tem o intuito, basicamente, de conceder a liberdade provisória em certas infrações penais permitidas em lei. 3. - Condições para ser fiador Todas as pessoas maiores ou emancipadas que tenham a livre disposição de seus bens podem ser fiadores. A fiança ao