Contestação Clausula Penal

parcialidade ou preconceito. A cláusula arbitral (ou cláusula compromissória) demonstra um acordo entre as partes anterior ao conflito. Ela tem a função de definir a arbitragem como forma de solução de conflito e evitar a necessidade de acesso ao Judiciário. Consta como manifestação de vontade entre as partes e tende a ter a característica de severabilidade do contrato principal. Isso implica que o acordo referente ao uso da arbitragem foi estabelecido como cláusula em um contrato, mas…

mesmas nomenclaturas. Tal instituto serve para que as partes obtenham legitimação processual para defender seus direitos possessórios. O constituto possessório se materializa na inserção, por exemplo, em um contrato de compra e venda de uma cláusula constitutiva. Eu preciso vender o imóvel para saldar dívidas. E vendo o imóvel, mas quero morar nele pagando aluguel. Então, temos uma situação antes e outra depois. Antes: A = Proprietário, possuidor. B = Interessado.…

necessidade de conhecimentos contábeis e matemático-financeiros para subsidiar a escolha da melhor opção que atenda às suas necessidades, muitas vezes culminando em inadimplência por insuficiência de recursos ou busca dos meios judiciais para revisão das cláusulas contratuais. Como bem grifado no conceito acima mencionado, a perícia contábil se revela um excelente meio de constatação de um fato dessa natureza, haja vista o profissional Perito Contábil (Perito-Contador) ser detentor do…

tratamento fisioterápico para a sua adaptação, no prazo prescrito pelo profissional do ramo. Trata-se de uma lesão corporal de natureza grave, com debilidade permanente de seu membro superior direito, que se provar sua natureza dolosa, o Código Penal no seu artigo 129, § 1º, III, prevê pena de reclusão de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos. A Doutrina e Jurisprudência já caminham nesta direção, quando nesses casos, mostra perfeitamente viável o ressarcimento por danos materiais,…

qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção…

caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) X Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma…

inerentes a condição de ser humano. É o mínimo de direito que alguém necessita ter reconhecido para existir com dignidade. Tais direitos tem como fonte imediata o art. 1, III da CF(princípio da dignidade da pessoa humana). O art. 11 do CC é uma cláusula geral de tutela desses direitos, ou seja, uma norma abstrata, aberta e de conteúdo impreciso. A promoção desses direitos no nosso ordenamento fundamenta a repersonalização do Direito Civil dando origem ao Direito Privado antropocêntrico…

médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. Questões objetivas: (Respostas Justificadas) 1. A norma jurídica…

Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios deontológicos e dos epistemológicos, principalmente no que se

Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o…