Contestação Clausula Penal

não elaborou o sistema, razão pela qual irá proceder a entrega do sistema “X”. No dia 15/03 o governo federal proíbe a comercialização do sistema “X”. Inconformado o condomínio ingressa judicialmente exigindo perdas e danos e em contestação informa que desobrigou-se. Decida a questão. Aparentemente temos uma obrigação de fazer alternativa, onde a partir da concentração da obrigação torna-se uma obrigação de fazer simples, e com isso o inadimplemento da obrigação sem…

pode receber punição civil e penal de forma cumulada, como por exemplo, quando há lesões corporais que gerarão uma punição criminal e uma indenização por danos morais provocada pelo sofrimento físico e psicológico decorrentes das lesões. ‘ No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O interesse de punir, no campo penal, é social e coletivo. Pouco importa para o direito penal se houve prejuízo…

ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da promessa de compra e venda a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata.  É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque…

a recurso ordinário ou extraordinário.” A litispendência ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decorre a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. 7. Relacione os pressupostos de validade da relação processual. Os pressupostos processuais de validade distinguem-se em intrínsecos e…

Guardiola Bertoluzzi Inserido em 04/06/2006 Parte integrante da Edição no 181 Código da publicação: 1326 INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais frequênte de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser…

caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c)…

..................... 22 7.2 Mora e sua diferenciação com o inadimplemento absoluto............................ 24 7.2 Juros Legais..................................................................................................... 25 7.3 Cláusula Penal................................................................................................. 27 7.4 Perdas e danos................................................................................................ 28 8…

Processo Civil elenca três modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na…

participado diretamente de sua elaboração (no máximo, terá inserido algumas cláusulas no formulário). Tanto que, em se tratando de contrato de adesão, o legislador reforçou no parágrafo 3º, do artigo 54, deste Código (CDC), a importância de que tais contratos sejam redigidos em 'termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor', assim como, nesse tipo de contrato, às cláusulas restritivas de direito do consumidor, haver-se-á de dar…

SEJA, NAS DIVIDAS GARANTIDAS POR ALIENACAO FIDUCIARIA A MORA CONSTITUI-SE EX RE (PARAGRAFO 2, ART. 2, DECRETO-LEI N. 911/69),o que significa dizer, decorre da simples verificação do não cumprimento da obrigação no termo ajustado. contestação. alegação de clausulas abusivas. conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e possível alegar, como matéria de defesa em busca e apreensão, a existência de encargos abusivos no contrato. – 1 -capitalização…