Contestação Carlos Pedro Locatario

reconvenção.” Contudo, existe para o réu, a possibilidade do pedido contraposto, formulando pedido a seu favor no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado, por valor e matéria, e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. É o que nos diz a Lei 9.099/95 em seu art. 31: “(...) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem…

cause a dilação do curso do processo (dilatória). São exemplos de defesa indireta, as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (art. 301, do C.P.C). Podem ser formuladas em preliminares da contestação ou em procedimentos apartados (exceção de suspeição, impedimento e incompetência). DEFESA DE MÉRITO: Pode ser DIRETA ou INDIRETA. a). Defesa de mérito direta: quando o Requerido ataca o fato…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

pensão por morte);  Documento que enquadre o assistido como dependente do segurado falecido: certidão de nascimento, certidão de casamento, etc. (apenas para pensão por morte); 1.5- Contestação, exceção e reconvenção (apresentação de defesa nas ações judiciais - art. 297 e segts. do CPC) A contestação é a defesa do mérito, já as exceções é a defesa contra o processo e a reconvenção é modalidade de resposta consistente em um contra-ataque do réu ao autor. Documentos…

comunicativo jurídico não é Lógica Formal, como pode supor uma conclusão apressada. Exemplifique-se pelo silogismo non sequitur: Todo criminoso ronda a loja a ser assaltada, antes do crime. Pedro é criminoso e rondou a loja X, que foi assaltada. Logo, Pedro assaltou a loja X. A ação criminosa de Pedro é tão-somente suposição apoiada em meros indícios que não têm força condenatória. Embora o estatuto do pensamento jurídico não seja a Lógica Formal, não pode prescindir das regras…

isto é, apenas preocuparam-se em estabelecer limites ao poder Estatal. Já nas demais, a partir de 1934, foram acrescidos os direitos sociais para na atual serem inseridos os direitos de solidariedade. A título ilustrativo, ainda explorando o tema, Pedro Lenza, ao explanar sucintamente sobre cada uma das Cartas Nacionais que aqui já vigiram, preocupa-se em identificar esses direitos em cada uma delas. Em relação à de 1824 consigna que Por forte influência das Revoluções Americana…

apresentação à vista garanta o pagamento. 3) “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo artigo 569, inciso II, do Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. Outros exemplos podemos encontrar nos artigos 596, 597, 615, todos do CC. Brocardos jurídicos Brocardos jurídicos são frases,…

Ronaldo Marques Valle, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições, conforme Edital nº 002/2009, publicado no Diário da Justiça do Estado do Pará em 26/01/2009 , e retificações posteriores, observados os termos contratuais celebrados com a Fundação Carlos Chagas, RESOLVE: I. Informar que os recursos interpostos pelos candidatos após Resultado Provisório e da análise de recursos, na Prova de Títulos para os cargos de Analista Judiciário - todas as especialidades (exceto…

Precedentes da Corte. 1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 208.640/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 160) O novo Código Civil inovou, ao admitir a mudança de regime de bens, no curso do casamento. Dentre os regimes de bens, a novidade foi o…

recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. …