Contestação Carlos Pedro Locatario

possibilidade de representação, mas restringe as possibilidades legais da substituição processual. O parágrafo único do mesmo artigo destaca ainda a possibilidade do substituído poder intervir no processo como assistente litisconsorcial. O doutrinador Carlos Henrique Leite bezerra, entende que (2013, p. 337-338): A substituição processual se caracteriza sempre que estiverem simultaneamente presentes os seguintes requisitos: a) existência de lei atribuindo a alguém direito de ação de…

procedimento correto deveria apresentar a defesa já na audiência de tentativa de conciliação, sendo-lhe conferido prazo mais amplo no procedimento comum ordinário. Em acréscimo, deveria oferecer o rol de testemunhas por ocasião da apresentação da contestação, enquanto no procedimento comum ordinário lhe é conferido o direito de somente apresentar o rol até dez dias antes da audiência, se outro prazo não foi fixado pelo magistrado. (MONTENEGRO FILHO, Misael. 2010, pág. 161). Ocorre que,…

da relação jurídica: sujeito, objeto, fato jurígeno, garantia e vínculo. João da Silva alugou imóvel de propriedade de Antônio das Neves, pelo prazo de 30 meses, sendo ajustado na cláusula quarta do contrato de locação que: “Em caso de mora do LOCATÁRIO, o pagamento de aluguel ou encargos convencionados, a importância devida ficará sujeita à correção calculada de acordo com os índices que estiverem em vigor, e acrescida da multa de 10% (dez por cento).” a) Identifique, no caso, a…

Ex: Alienação, condomínio, casamento e separação. Podem acontecer coisas que modifiquem o titular do direito sobre um objeto, ou seja, o objeto continua o mesmo, mas os titulares tiveram alteração. Ex: alienação, João tem um livro e vende para Pedro, a única coisa que mudou foi o titular e não o objeto. Alienação = transferência, doação, permuta (troca), dação em pagamento (doação para pagar uma conta, a pessoa não tem como pagar uma conta e da um objeto em troca). Ex2:…

11/01/2007 e findo e 11/01/2008. | | |Durante o prazo de vigência do referido contrato, os aluguéis e demais encargos da locação vinham sendo quitados | | |pontualmente pelo locatário, sempre sob a vigilância de perto dos fiadores, ora apelantes, que sempre foram | | |diligentes em acompanhar o cumprimento de uma obrigação pela qual respondiam solidariamente. …

demanda em seu lugar. O intervento ad infringendum iura unius competitoris teria aplicabilidade em duas hipóteses: ou (i) o terceiro intervém antes da apresentação da contestação e, nesse caso, pode substituir o autor e assumir para si a causa em sua integralidade (judicium ex integro); ou (ii) o terceiro intervém após a contestação e, nesse caso, deve-se analisar se ele já tinha conhecimento sobre a existência do processo instaurado – em caso positivo, ele poderá integrar a lide, mas…

conhecida pessoalmente. Ex: a pessoa é conhecida (desde o nascimento) como Maria Luciana e em seu registro consta o nome Maria Clodoalda. 10. (Edital 2011) Registro civil da pessoa natural. (carlos.cmc01@yahoo.com.br) Bibliografia: Pablo Stolze, Carlos Roberto Gonçalves, Cristina de Seta, STJ, TJ-RJ. Registro Civil da Pessoa Natural Segundo FRANCISCO AMARAL: “O registro civil é a instituição administrativa que tem por objetivo imediato a publicidade dos fatos jurídicos…

Brasília, em 06 de junho de 1975 Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto do Código Civil, cujo anteprojeto é de autoria dos Professores MIGUEL REALE, na qualidade de Supervisor, JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, AGOSTINHO DE ARRUDA ALVIM, SYLVIO MARCONDES, EBERT CHAMOUN, CLÓVIS DO COUTO E SILVA e TORQUATO CASTRO, que elaboraram, respectivamente, a matéria relativa a Parte Geral, Direito das Obrigações, Atividade Negocial,…

Brasília, em 06 de junho de 1975 Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto do Código Civil, cujo anteprojeto é de autoria dos Professores MIGUEL REALE, na qualidade de Supervisor, JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, AGOSTINHO DE ARRUDA ALVIM, SYLVIO MARCONDES, EBERT CHAMOUN, CLÓVIS DO COUTO E SILVA e TORQUATO CASTRO, que elaboraram, respectivamente, a matéria relativa a Parte Geral, Direito das Obrigações, Atividade Negocial,…

fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.