Contestação Carlos Pedro Locatario

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA CURSO DE DIREITO Trabalho Monográfico de Bacharelado Arbitragem Aspectos Jurídicos Relevantes Autor: Manoel Carlos Lopes Cerqueira Matrícula: 94.299.616-6 Monografia Orientadora: Laura Fiore Ferreira Novembro de 1999 Título: Arbitragem Subtítulo: Aspectos Jurídicos Relevantes Monografia submetida à banca examinadora composta por docentes do Instituto Universitário Cândido Mendes – Ipanema.

necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo deve observar a ocorrência de ato…

..................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do SCD (Emenda nº 61, do Senador Pedro Taques, Emenda nº 129, do Senador João Durval, e Emendas nºs 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143 do Senador Antonio Carlos Valadares) ............................................................................................................ 26 2.3.1.4. Art. 63, § 4º, do SCD (Emenda nº 38, do…

.................................................... 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André Spielmann............................................................................. 35 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas ................................................................................ 41…

obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito. A reparação civil é feita através da restituição das coisas ao estado anterior e mediante a reparação pecuniária. A ofensa por dano moral não pode ser reparada senão pecuniariamente. O Ministro do STJ CARLOS A. MENEZES assim se manifestou: “não há falar em prova do dano moral e sim prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam”. PONTES DE MIRANDA foi fervoroso adepto da reparação por dano moral: os…

extrema utilidade para que o Tribunal, sujeito imparcial, chegue às conclusões o mais próximas possível do ideal de legalidade, e sobretudo de justiça, no apaziguamento dos conflitos de interesses. Assim, à inicial do autor contrapõe o réu sua contestação; sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra (art. 398); à apelação do vencido, o apelado opõe sua resposta (art. 518); ambas as partes formulam perguntas à testemunha…

comissário, agindo em seu próprio nome, assume obrigações pessoais para com aqueles com quem contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem efetua negócios (comissão del credere), o que não sucede com o mandatário. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o contrato de comissão difere do contrato de mandato, nos seguintes termos, a) o mandatário sempre age em nome do mandante, e, portanto, este é conhecido, ao passo que na comissão o comissário age sempre em…

art. 39, II e IX-A, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que antes mesmo da entrada em vigor desta Lei já era definido como delito contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951), ou como naquele outro de conceder ao locatário de prédio urbano a prorrogação de aluguel. B - Outras vezes institui cláusula coercitiva, definindo direitos e deveres dos contratantes, em termos insuscetíveis de derrogação, sob pena de nulidade ou punição criminal, como no…

usucapidos (por exemplo, os bens públicos), para o direito romano apenas a propriedade quiritária de bens corpóreos poderia ser adquirida através de usucapião7. A propriedade quiritária era restrita aos cidadãos romanos. Segundo o doutrinador José Carlos Moreira Alves, nos períodos pré-clássico e clássico, a usucapião era aplicável basicamente em duas hipóteses mais comuns. A primeira delas consistia em tornar proprietário de determinado bem aquele que o adquiriu de um terceiro, que por…