Contestação Caixa Fgts

atividade para empresa reclamada (2003 até 2012), “jamais” recebeu este direito, ou seja, a empresa reclamada deverá pagar todos os 13º salários não atingidos pela prescrição qüinqüenal. Ainda, aviso prévio indenizado; FGTS em atraso desde janeiro/2003; multa de 40% sobre o FGTS – Súmula 362 do TST; 2ª parcela de 2011 da PLr participação nos lucros; abono salarial janeiro/fevereiro 2012; Vale transporte e Vale Refeição atrasados (janeiro/fevereiro/março/abril/maio/junho – (acordado o…

signatário, com fundamento no artigo 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo…

o Valor Econômico da empresa, determinado segundo o método de Fluxo de Caixa Descontado, também conhecido como Rentabilidade Futura. 02. METODOLOGIA: O método do FLUXO DE CAIXA DESCONTADO, corresponde a uma projeção de quanto à empresa deve gerar de fluxo de caixa durante um prazo determinado. Estimamos o crescimento das receitas, dos custos e das despesas, num período determinado. O valor correspondente ao Fluxo de Caixa de cada ano e somado. Desse total, desconta-se uma taxa…

prescrição. Em caso de interrupção, os 5 anos são contados da primeira ação distribuída, ou seja, do momento/ marco da prescrição. A lei 8.036/90 dispõe que a prescrição para cobrar FGTS é de 30 anos (súmula 362 do TST). Assim, há 2 anos para ajuizar uma ação (prescrição bienal), mas a prescrição para os depósitos do FGTS é trintenária. - prescrição total (súmula 294 do TST) -> há entendimento de que essa prescrição é de 2 anos, mas se o contrato está em curso, essa prescrição é de 5…

Danos Morais. b/- Seja determinada a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereços retro mencionados, para comparecerem em audiência de Tentativa de Conciliação, onde sendo infrutífera, poderão, querendo, oferecer Contestação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, aos termos da presente petição com todos os pedidos e acompanhamentos da ação até final liquidação. c/- A Condenação das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS…

das diferenças de horas-extras em férias e dedução dos valores já pagos ao reclamante na vigência do contrato de trabalho. PAGEREF _Toc342636962 \h 75Quadro 11 reflexo das horas –extras em 13º salario PAGEREF _Toc342636963 \h 76Quadro 12 Calculo do FGTS com multa de 40%: PAGEREF _Toc342636964 \h 78Quadro 13 Valor das Passagens de ônibus - Período fevereiro/2004 a dezembro/2008 PAGEREF _Toc342636965 \h 79Quadro 14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho,…

Botafogo, RJ, inscrito no CGC/MF sob o nº 34029587/0003-45, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que figura como reclamante ALEXANDRE TAVARES PESSANHA, vem, perante V.Exa., através de seu advogado in fine assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO à petição inicial, com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Avenida Rio Branco, nº 37, sala 508, Centro, Rio de Janeiro, CEP – 20090-003 Tel. 55 (21) 2283-2469 Fax. (21) 2283-2106 .I.…

pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias. A sua remuneração era constituída de salário fixo, adicional de quebra de caixa e prêmios, percebendo a média salarial de R$ 409,20. Laborou nas jornadas das 8h…

reforma agrária. A situação foi se aquecendo cada vez mais, os trabalhadores ganhavam espaço com movimentos sindicais, a reforma agrária era associada ao socialismo e a economia apresentava índices desastrosos. O resultado de todo esse ambiente de contestação e instabilidade foi o golpe político dado pelos militares em 1964 que derrubou Jango do poder e iniciou uma ditadura que duraria mais de 20 anos no Brasil. PAEG  O Programa de Ação Econômica do Governo, foi uma das primeiras…

Trabalhista: O reclamante foi contrato para trabalhar na função de CLASSIFICADOR DE PEDRAS, no dia 01 de outubro de 1976. O Reclamante teve a sua CTPS assinada após um ano, ou seja 01 de outubro de 1977, quando lhe foi exigido a opção do regime de FGTS. O reclamante, quando foi contratado tinha com remuneração o valor de 6.281,99. Sendo 2.304,00 reais a parte fixa, e 3.978,00 à parte variável, relativa a comissão de 3,5% sobre o faturamento da firma reclamada. O reclamante, desde o…